Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 21/09/2026 · pág. 158

DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323

90.5. A fiscalização exercida pelo Contratante, a aprovação de documentos técnicos, a realização de testes, a emissão de termos de recebimento ou qualquer manifestação administrativa não afastam nem limitam a responsabilidade técnica da Contratada pela perfeita execução do objeto, pela conformidade da solução entregue e pela observância das normas técnicas, regulatórias e legais aplicáveis.

93.1. A Contratada obriga-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações, documentos, registros, credenciais, configurações, dados técnicos, operacionais, administrativos ou pessoais aos quais tiver acesso em razão da execução contratual.

93.2. O dever de confidencialidade aplica-se:

I – aos empregados;
II – aos prepostos;

CAPÍTULO XV

DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O presente Capítulo disciplina as obrigações das partes relacionadas à proteção de dados pessoais, à segurança da informação, ao sigilo das informações institucionais e à prevenção de incidentes de segurança eventualmente decorrentes da execução contratual, observando integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) , a Lei Federal nº 14.133/2021 , a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações) , a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) , as normas de segurança da informação aplicáveis e as disposições constantes do Termo de Referência. As obrigações previstas neste Capítulo aplicam-se a toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais eventualmente realizada em razão da execução contratual.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA PRIMEIRA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

91.1. A Contratada somente poderá tratar dados pessoais aos quais eventualmente tenha acesso em decorrência da execução contratual quando estritamente necessário ao cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato.

91.2. O tratamento deverá observar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente:

I – finalidade;

II – adequação;

III – necessidade;

IV – livre acesso;

III – aos representantes;

IV – aos subcontratados eventualmente autorizados;

V – a qualquer pessoa que atue em nome da Contratada na execução do Contrato.

93.3. As informações obtidas durante a execução contratual não poderão ser divulgadas, reproduzidas, compartilhadas, comercializadas ou utilizadas para qualquer finalidade estranha ao objeto contratado.

93.4. O dever de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento do Contrato, enquanto subsistirem obrigações legais ou administrativas relativas às informações protegidas.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA QUARTA DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA

94.1. A Contratada deverá comunicar imediatamente ao Contratante a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa comprometer informações, dados pessoais ou a continuidade dos serviços contratados.

94.2. A comunicação deverá conter, sempre que possível:

I – descrição do incidente;
II – data e horário da ocorrência;
III – informações potencialmente afetadas;
IV – impactos conhecidos;
V – medidas emergenciais adotadas;

VI – ações corretivas implementadas;

VII – medidas destinadas à prevenção de recorrências.

94.3. A comunicação do incidente não afasta a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos decorrentes de sua conduta, quando comprovada culpa ou dolo.

V – qualidade dos dados;

VI – transparência;

VII – segurança;

VIII – prevenção;

IX – não discriminação;

X – responsabilização e prestação de contas.

91.3. É vedada a utilização dos dados pessoais para finalidade diversa daquela necessária à execução do presente Contrato, salvo quando houver obrigação legal, determinação judicial ou autorização expressa da Administração, quando juridicamente cabível.

91.4. A Contratada deverá adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais eventualmente tratados durante a execução contratual, respondendo integralmente pelos incidentes decorrentes de sua atuação.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA QUINTA DA COMUNICAÇÃO E DA COOPERAÇÃO

95.1. A Contratada deverá cooperar permanentemente com a Administração em todas as matérias relacionadas à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.

95.2. Sempre que solicitado, deverá fornecer esclarecimentos, documentos, registros e informações necessários à verificação do cumprimento das obrigações previstas neste Capítulo, observado o sigilo das informações protegidas por lei.

95.3. As comunicações relacionadas à proteção de dados e à segurança da informação deverão ocorrer por meio dos canais oficiais definidos pela Administração, preservando a rastreabilidade das informações.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEXTA

CLÁUSULA NONAGÉSIMA SEGUNDA DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

92.1. A Contratada deverá implementar medidas de segurança da informação compatíveis com a natureza dos serviços prestados, observando as boas práticas de gestão de riscos, continuidade dos serviços e proteção das informações institucionais.

92.2. As medidas de segurança deverão assegurar, no mínimo:

I – confidencialidade;

II – integridade;

III – disponibilidade;
IV – autenticidade;
V – rastreabilidade das informações;
VI – prevenção de acessos não autorizados;

VII – proteção contra perda, alteração, destruição ou divulgação indevida de dados.

92.3. A Contratada deverá manter controles técnicos e administrativos destinados à prevenção, detecção e resposta a eventos que possam comprometer a segurança da informação durante toda a execução contratual.

CLÁUSULA NONAGÉSIMA TERCEIRA DA CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

DA AUDITORIA E DA FISCALIZAÇÃO

96.1. O Gestor e o Fiscal do Contrato poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e esclarecimentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações relacionadas à LGPD e à segurança da informação, especialmente quanto às medidas de segurança adotadas e aos procedimentos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

96.2. A Contratada deverá colaborar com a Administração durante auditorias, inspeções, verificações documentais e demais procedimentos de fiscalização relacionados à proteção de dados pessoais.

96.3. A fiscalização poderá avaliar, entre outros aspectos:

I – controles de acesso;
II – mecanismos de segurança;
III – registros de tratamento;
IV – procedimentos de resposta a incidentes;
V – cumprimento dos princípios da LGPD;

VI – observância das obrigações de confidencialidade.

96.4. A realização de auditorias pela Administração não transfere a esta a responsabilidade pela gestão dos dados ou pelas obrigações legalmente atribuídas à Contratada.