DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323
21.1. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste termo, pela contratada à outra empresa, a cessão ou transferência total ou parcial do objeto licitado.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições. 22.2. Fica a Detentora ciente que a publicidade da ata de registro de preços na imprensa oficial terá efeito de compromisso nas condições ofertadas e pactuadas na proposta apresentada à licitação.
22.3. Fazem parte integrante desta Ata, para todos os efeitos legais: o Edital de Licitação e seus anexos, bem como, o ANEXO ÚNICO desta ata que contém os preços registrados e respectivos detentores.
22.4. Aplica-se à presente ARP, ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 1.559/2024, CF/1988, bem como a LC nº 123/2006 e suas alterações, Código de Defesa do Consumidor e demais normas legais cabíveis, independente de transcrição.
A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Em Exercício
FLOR DO CAFE ROBUSTA AMAZONICO LTDA 55.643.486/0001-78
Publicado por: Leiliane Spadetto Código Identificador: 840FC942
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL ATA DE REGISTRO DE PREÇO N°64-SUPEL-2026
MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 64/SUPEL/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 0001196.02.01- 2026
No dia 17 de Setembro de 2026, no(a) MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO , inscrito(a) no CNPJ 63.761.985/0001-98, com sede à RUA CASTELO BRANCO n° 2330 CEP 76888-000 – Monte Negro-RO neste ato legalmente representado por IVAIR JOSÉ FERNANDES , portador do CPF n° 677..-** , RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):
| Fornecedor Representa |
: LUVERMED DISTRIBUI nte:ROGERIO VERONESE |
DORA DE MEDICAMENT |
OS LTDA CNPJ: 19.391.064/0001-99 | |
|---|---|---|---|---|
| Telefone:( Email:luve Endereço: |
66) 3566-1876 [email protected] AV GABRIEL MULLER, 12 |
7 - MODULO 02, Juína - MT | - 78320-000 |
|
| Item: 21 | Quantidade:400,00 | Unidade:PACOTE | Marca:DESCARBOX Modelo:DESCARBOX Preço Unitário:R$ 54,00 |
Valor Total:R$21.600,00 |
| Descrição: DENSIDAD RESOLUC |
SACO PLASTICO INFEC E, COM MATERIAL VIRG AO DAANVISA. EMBALAG |
TANTE HOSPITALAR (100 EM, COM PIGMENTACAO EM PACOTES COM 100 (C |
LITROS) BRANCO. ESPECIFIFACOES- OS SACOS PARA LIXO INFECTANTE SAO PRODUZ BRANCO LEITOSO. LEVA SIMBOLO INFECTANTE OBEDECENDO A NORMA NBR 7500, SEGU EM) UNIDADES |
IDOS EM POLIETILENO DE ALTA EM AS NORMAS 9191 DAABNT E A |
| Item: 22 | Quantidade:500,00 | Unidade:PACOTE | Marca:DESCARBOX Modelo:DESCARBOX Preço Unitário:R$ 26,00 |
Valor Total:R$13.000,00 |
| Descrição: COM MAT DAANVIS |
SACO PLASTICO INFECTA ERIAL VIRGEM, COM PIG A. EMBALAGEM PACOTES |
NTE HOSPITALAR (30 LIT MENTACAO BRANCO LE COM 100 (CEM) UNIDADE |
ROS) BRANCO. ESPECIFIFACOES- OS SACOS PARA LIXO INFECTANTE SAO PRODUZIDOS EM P ITOSO. LEVA SIMBOLO INFECTANTE OBEDECENDO A NORMA NBR 7500, SEGUEM AS NORM S |
OLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, AS 9191 DAABNT E A RESOLUCAO |
| Item: 23 | Quantidade:500,00 | Unidade:PACOTE | Marca:DESCARBOX Modelo:DESCARBOX Preço Unitário:R$ 36,00 |
Valor Total:R$18.000,00 |
| Descrição: COM MAT DAANVIS |
SACO PLASTICO INFECTA ERIAL VIRGEM, COM PIG A. EMBALAGEM PACOTES |
NTE HOSPITALAR (50 LIT MENTACAO BRANCO LE COM 100 (CEM) UNIDADE |
ROS) BRANCO. ESPECIFIFACOES- OS SACOS PARA LIXO INFECTANTE SAO PRODUZIDOS EM P ITOSO. LEVA SIMBOLO INFECTANTE OBEDECENDO A NORMA NBR 7500, SEGUEM AS NORM S Total: R$ |
OLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, AS 9191 DAABNT E A RESOLUCAO 52.600,00 |
As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição.
1. DO OBJETO:
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA futura e eventual aquisição de materiais de limpeza hospitalar em atendimento das demandas do Hospital Municipal Irmã Dulce e caixas térmicas com termômetros para o setor de imunização e vigilância sanitária do município de Monte Negro -RO.
2. DA VIGÊNCIA DA ATA.
2.1. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura de todas as partes, sendo o início de sua vigência a data da última assinatura.
2.2. Conforme Art. 84 da Lei 14.133/2021 e Art. 234 da 1.559/2024 o prazo de vigência da ata de registro de preços poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso e em comum acordo.
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021: Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 11 DE ABRIL DE 2024:
Art. 234. A ata de registro de preços terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, e, ao final desse prazo, o quantitativo inicial será restabelecido, vedado o acúmulo de itens entre os períodos.
§1º. Na prorrogação da ata de registro de preços, poderão ser integrados ao novo período os órgãos e entidades aderentes e seus respectivos quantitativos, bem como os órgãos que manifestarem seu interesse em participar da ata de registro de preços até a data da prorrogação, desde que haja concordância do fornecedor melhor classificado na ata de registro de preços
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