DOMRO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4323
| DA DESPESA | R$ | R$ | |||
|---|---|---|---|---|---|
| 07.11.09.122.007.2.001 | Administração da Unidade SEG |
3.3.90.36 |
1802000000000000 | 40.000,00 | - |
| 3.3.90.30 | - | 15.000,00 | |||
| 07.11.09.122.007.2.217 | Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais SEG |
3.1.90.92 | 1802000000000000 | - | 25.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 | |||
| TOTAL | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 |
Art. 3º – Fica alterado o cronograma de execução mensal de desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto n.º 21.685, de 23 de dezembro de 2025. Art. 4º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAIS
Prefeito do Município
PRISCILLA BEZERRA GIROTO FARIAS LIMA
Diretora-Presidente do IPAM-interina
KAROLINE OLIVEIRA SOUZA
Coordenadora Administrativo e Financeiro do IPAM - em substituição
MÔNICA JAPPE GOLLER KUHN
Procuradora Geral do IPAM
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 2753C62C
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO- SECOM TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026
ANEXO XXXVII DO DECRETO Nº 22.270, DE 27/07/2026
| 1. IDENT | IFICAÇÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Processo | Administrativo: nº021.000528/2026-88 | |||
| Unidade | Orçamentária: Secretaria Municipal de Comunicação /SECOM | Projeto/Atividade/Operação Especial: Projeto/Atividade:2401.0413100072.809 – Publicidade Instituc Elemento de Despesa:3.3.90.39.92 – Publicidade Institucional Fonte:1.500.0000.0000.0000 |
ional e Legal de Informaçõe | s de Interesse Social |
| 2. DESCR | IÇÃO DOS PRODUTOS (OU SERVIÇOS) | |||
| VALORTOTAL | ||||
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNID. MEDIDA | (12 meses) |
|
| 01 | Contratação Emergencial de Prestação de Serviços Técnicos d de Orientação Social, para atender às necessidades da Prefei entre outras , a crise hídrica, queimadas, saúde pública e vi utilizando os meios de comunicação disponíveis no municíp rádio, TV, mídia impressa, externa e canais digitais , de aco anexos. |
e Publicidade e Propaganda, de Caráter Educativo e Informativo e tura do Município de Porto Velho/RO, As campanhas abordarão, gilância, mobilidade e segurança , proteção a grupos vulneráveis, io, distritos e demais adjacências de Porto Velho-RO, tais como: rdo com as informações apresentadas no Termo de Referencia e |
Serviço |
14.940.000,00 |
| Valor tot | al estimado da contratação | 14.940.000,00 |
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação emergencial ampara-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
4. JUSTIFICATIVA (causas)
A contratação direta por dispensa de licitação fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza o procedimento diante de situações de emergência que possam comprometer a continuidade de serviços essenciais, a segurança de pessoas e a preservação de bens públicos e particulares.
A Administração iniciou regularmente a licitação (Concorrência nº 90006/2025/SMCL/PMPV); uma decisão judicial superveniente (Processo nº 0808607-72.2026.8.22.0000), suspendeu o certame; o contrato atual termina em 29/09/2026; e existe risco concreto de descontinuidade de serviços de publicidade de utilidade pública .Esta contratação emergencial visa assegurar à população o acesso ininterrupto a informações claras, acessíveis e tecnicamente embasadas. Tais ações são capazes de fomentar condutas preventivas, promover práticas sustentáveis, orientar a população sobre saúde pública, mobilidade urbana, proteção a grupos vulneráveis , além de contribuir para a segurança coletiva e a preservação de vidas, especialmente em áreas de risco.
O período compreendido pelos meses de estiagem e pelas anomalias do fenômeno El Niño representa a janela mais crítica para a proliferação de incêndios na região. Os fatos noticiados pela imprensa e registrados pelos órgãos de proteção ambiental evidenciam que qualquer atraso na veiculação de orientações públicas pode resultar em danos irreparáveis ao meio ambiente e à saúde coletiva.
A contratação emergencial não atenderá indistintamente toda a programação ordinária, mas apenas demandas urgentes e inadiáveis. O objetivo da contratação emergencial é garantir, de forma célere e eficaz, a elaboração, a produção e a veiculação de campanhas publicitárias de caráter educativo, informativo e de orientação social, voltadas à conscientização da população sobre os impactos das mudanças climáticas no Município ocasionadas pelo fenômeno El Niño , bem como outras campanahas de competência institucional do Municícipio que, durante a vigência da contratação, apresentem carárter urgente e inadiável, indispensável à comunidade dos serviços essenciais, à preservação da vida e à proteção da população. Registra-se que o tempo necessário para a finalização da licitação, em razão dessa suspensão, é incompatível com a urgência exigida para mitigar a ausência de campanhas essênciais, bem como para conter o avanço das queimadas e os reflexos imediatos associados às condições climáticas adversas na qualidade de vida da comunidade, tornando a contratação emergencial o meio mais adequado para resguardar o interesse público. A contratação tem por finalidade, ainda, preservar a continuidade das ações de comunicação institucional e de utilidade pública da Prefeitura Municipal de Porto Velho previstas na programação do municipio, mitigando os efeitos negativos decorrentes de eventual descontinuidade contratual. Com isso, garante-se a efetividade do dever estatal de proteção ambiental, prevenção de desastres, amparo social, vigilância em saúde e promoção do bem-estar e da transparência pública em todas as áreas de competência do Executivo Municipal.
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