DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

filas, emissão ou distribuição de senhas e encaminhamento dos usuários, quando necessário; / Proceder à conferência prévia de documentos, formulários e requerimentos, verificando sua completude formal, legibilidade, consistência aparente e presença dos elementos exigidos para o atendimento, sem prejuízo da conferência técnica ou decisória pela autoridade competente; / Efetuar protocolo, cadastro básico, atualização de registros, digitalização, reprodução, impressão, organização, classificação, arquivamento e inserção de dados em sistemas informatizados, bem como acompanhar demandas administrativas e de atendimento; / Executar atividades de apoio administrativo e de retaguarda relacionadas ao atendimento ao público, à operação de postos de serviço, à organização de ambientes, documentos, materiais, formulários e equipamentos, conforme orientação superior; / Auxiliar o usuário na utilização de formulários, sistemas eletrônicos, plataformas digitais e mecanismos de autoatendimento, quando compatível com as atribuições do cargo e segundo orientação superior; / Receber, separar, organizar e encaminhar correspondências, processos, proposições, pautas, atas, convites e demais documentos administrativos e legislativos; / Auxiliar na reprodução e na distribuição interna de proposições, expedientes, relatórios, atas, leis, ofícios e demais documentos de interesse da atividade legislativa e administrativa; / Preparar e disponibilizar documentos, listas, materiais e expedientes necessários ao atendimento interno, às sessões plenárias, às reuniões das comissões e a outras atividades institucionais, sob orientação superior; / Auxiliar na montagem e na organização de ambientes destinados a sessões, reuniões, audiências e eventos promovidos pela Câmara Municipal, conferindo materiais, documentos e equipamentos de apoio; / Prestar apoio básico aos vereadores e às unidades administrativas quanto à organização material, à reprodução e ao encaminhamento de documentos inerentes às atividades legislativas e administrativas; / Controlar e manter o estoque de produtos de almoxarifado, mediante recebimento, conferência, guarda, organização, distribuição interna, registro de entradas e saídas e comunicação da necessidade de reposição, conforme orientação superior; / Elaborar controles simples, planilhas, listas, registros e relatórios sintéticos de apoio às rotinas de atendimento, recepção, expediente, organização documental e controle de materiais; / Zelar pela guarda, organização e sigilo das informações e documentos a que tiver acesso, observadas as normas de proteção de dados pessoais, acesso à informação e demais regramentos aplicáveis; / Executar outras atividades auxiliares, correlatas e de menor complexidade, compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

1. ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL MODELO: REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL

À COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Equipe Técnica da GL Consultoria Eu, ____, portador(a) do R.G. nº___, CPF nº__, candidato(a) a FUNÇÃO PÚBLICA de ___. do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 002/2026, da CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ/MG venho REQUERER a análise da viabilidade e concessão de CONDIÇÃO ESPECIAL para participação nas provas presenciais:

PARA TANTO, INFORMO QUE NECESSITO DA(S) SEGUINTE(S) CONDIÇÃO(ÕES) ESPECIAL(IS):

__ __ (Anexar a este, documentos que comprovem a situação.) ................................, .......... DE ................................... DE 2026

ASSINATURA DO CANDIDATO

1. ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO - PCD MODELO: REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PCD À COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Equipe Técnica da GL Consultoria

Eu, __, portador(a) do R.G. nº__, CPF nº__, candidato(a) a FUNÇÃO PÚBLICA de __. do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 002/2026, da CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ/MG venho REQUERER inscrição de candidato na condição de Pessoa com Deficiência – PcD com base nas informações: Tipo de Deficiência: _____

CID: __ Nome do Médico Responsável pelo Laudo: _____ (Anexar a este, LAUDO MÉDICO que comprove a situação) SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL

Para candidatos inscritos na condição de pessoa com Deficiência (Marcar com um “X” no local caso necessite (ou não) de condição especial: ( ) NÃO NECESSITO de Condição Especial para realização das provas ( ) NECESSITO de Condição Especial para realização das provas (Descrever abaixo a condição especial que necessita):

__ __ ................................, .......... DE ................................... DE 2026 ASSINATURA DO CANDIDATO PÁGINA 28 DE 31

1. ANEXO IV - MODELO DE LAUDO MÉDICO PARA PCD Eu, Dr(a). ____, médico(a) inscrito(a) no CRM nº __/UF, após avaliação clínica do(a) paciente abaixo identificado(a), emito o presente laudo médico para fins de participação em Processo Seletivo Simplificado na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

2. Identificação do Paciente: Nome: ________ CPF:

__ 2. Diagnóstico Médico: O(a) paciente apresenta deficiência de natureza ____, classificada conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID): ______ Descrição clínica da condição:

1. Caracterização da Deficiência: De acordo com os critérios previstos no Decreto nº 3.298/1999, com alterações posteriores, e na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a condição descrita caracteriza-se como: ( ) Deficiência física / ( ) Deficiência auditiva / ( ) Deficiência visual / ( ) Deficiência intelectual / ( ) Deficiência múltipla / ( ) Transtorno do espectro autista. / ( ) Outra (especificar): ____

2. Grau e Natureza da Deficiência: A deficiência apresenta-se com as seguintes características: Grau: ( ) leve ( ) moderado ( ) grave/ Natureza: ( ) permanente ( ) temporária / Descrição das limitações funcionais:

3. Impacto Funcional: A condição descrita pode ocasionar as seguintes limitações nas atividades cotidianas ou laborais: Essas limitações são compatíveis com a caracterização legal de Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação brasileira vigente.

4. Necessidade de Condições Especiais (se aplicável): O(a) paciente poderá necessitar das seguintes adaptações para realização de prova ou atividades avaliativas: ( ) Tempo adicional para realização de prova / ( ) Prova ampliada / ( ) Sala acessível / ( ) Intérprete de Libras / ( ) Leitor / ( ) Transcritor / ( ) Outro: ____ Justificativa médica:

5. Conclusão

Diante da avaliação clínica realizada, atesto que o(a) paciente apresenta deficiência enquadrável na legislação vigente, podendo concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD) em

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