DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Campos Altos para esclarecer as dúvidas de interpretação deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente,
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo que também subscrevem.
Campos Altos-MG, de 17 de setembro 2026
Município de Campos Altos Concedente
VICENTE DE PAULO MATEUS Prefeito Municipal
Escola Estadual Dr. José Cordeiro de Campos Convenente
ROBERTO GONÇALVES DA SILVA Diretor
Publicado por: Jheniffer Paulina de Oliveira Código Identificador: A37D7837
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CONVÊNIO N.º 03/2026
TERMO DE CONVÊNIO n.º 03/2026
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS – APAE PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS , inscrito no CNPJ sob o n.º 18.298.190/0001-30, com sede administrativa estabelecida na Rua Cornélia Alves Bicalho, n.º 401, Centro, neste ato representado por seu Prefeito VICENTE DE PAULO MATEUS , portador do RG MG-2.”””.”””976, inscrito no CPF:231.”””.”””-15, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS ALTOS – APAE , inscrita no CNPJ: sob o n.º 20.750.766/0001-09, estabelecida na Rua Expedito Antônio da Costa, nº 197, Bairro Boa Esperança, nesta cidade, neste ato representada por seu Presidente Rogério Teixeira Nunes de Moraes inscrita no CPF: 0XX.XXX.XXX-03, doravante denominado CONVENENTE , resolvem celebrar o presente Convênio com fundamento na Lei Municipal n.º 1.265 /2026 de 01 de setembro 2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE
O presente instrumento tem por objeto conceder contribuição financeira ao CONVENENTE para custear despesas na montagem de carros alegóricos para a realização do desfile cívico comemorativo de aniversário de 82 anos de emancipação política do Município de Campos Altos.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para execução do objeto do convênio, o CONCEDENTE disponibilizará ao CONVENENTE , o valor de R$2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais) consignado na dotação orçamentária: 02.27.01.12.122.0016.2023.3.3.70.41.00 – Manutenção das Atividades da Secretaria – Fonte de Recursos 1.500.000.1.001– recursos não vinculados de impostos. CLÁUSULA TERCEIRA- DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigerá a contar de sua assinatura até 30/10/2026, devendo seus efeitos retroagirem a 01/09/2026. CLÁUSULA QUARTA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS O CONVENENTE se compromete a prestar contas de acordo com os critérios e indicações exigidos pelo CONCEDENTE , no prazo de 15
(quinze) dias a contar do término da vigência do convênio, com elementos e documentos (notas fiscais, cotações, comprovantes de pagamento, relatórios, etc) que permitam avaliar o cumprimento do objeto do convênio, sob pena de não o fazendo ter que restituir os valores devidamente corrigidos aos cofres municipais, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais.
CLAÚSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do objeto do convênio será realizada pelo Controlador Interno, pela Secretária Municipal de Educação e pelo Secretário Municipal de Cultura.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente convênio poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência. Constitui motivo para rescisão o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatado pelo CONCEDENTE a utilização dos recursos em desacordo com o objeto ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Campos Altos para esclarecer as dúvidas de interpretação deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente,
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo que também subscrevem.
Campos Altos-MG,17 de setembro de 2026.
Município de Campos Altos Concedente VICENTE DE PAULO MATEUS Prefeito Municipal
ROGÉRIO TEIXEIRA NUNES DE MORAES Presidente
Publicado por: Jheniffer Paulina de Oliveira Código Identificador: 7A4F945D
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/2026
O Município de Capitão Enéas/MG torna público o Aviso de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 51/2026, Concorrência Eletrônica nº 11/2026, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 06 (SEIS) QUADRAS POLIESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS/MG - PROGRAMA FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. O recebimento das propostas ocorrerá até as 09h00 do dia 05/10/2026. A abertura da sessão pública será às 09h30 do dia 02/10/2026. Mais informações pelo telefone (38) 32351001 ou pelo e-mail [email protected]. O edital está disponível no site https://capitaoeneas.mg.gov.br/licitacoes/.
REINALDO LANDULFO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Hanna Ferreira Souza Código Identificador: B2BAFCE7
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