DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

referido certame que o Processo de Licitação, modalidade Pregão nº 068/2026, forma de realização eletrônica, para AMPLA PARTICIPAÇÃO , Processo nº 224/2026, com julgamento pelo critério de Menor Preço por Item, que tem por objeto a Futura e Eventual aquisição de grade de contenção (gradil móvel), pelo Sistema de Registro de Preço, para atender as demandas da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, cuja Sessão de Abertura ocorreria no dia 16 de setembro de 2026 às 09:00 e foi SUSPENSO para adequações, tem NOVA DATA DE ABERTURA designada para o dia 02 de outubro de 2026 às 09:00 horas , quando iniciará a fase de lances, conforme especificações e normas contidas no Edital e seus Anexos, disponíveis no site www.ammlicita.org.br e no site www.guaxupe.mg.gov.br, onde o Edital poderá ser baixado a partir do dia 21 de setembro de 2026 . Maiores informações relativas a presente licitação: Secretaria Municipal de Administração do Município de Guaxupé, situada na Avenida Conde Ribeiro do Valle, 113 – pavimento superior, Centro – Guaxupé/MG, fone: (35) 3559-1021.

Guaxupé, 18 de setembro de 2026.

BENEDITO RESENDE NETO. Secretário Municipal de Administração.

Publicado por: Julia Ricciardi Fernandes Código Identificador: 049759F6

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ DECRETO N. 3.296, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N. 3.296, de 17 DE SETEMBRO de 2026

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA, PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, A ÁREA DE 267,09 M² INSERIDA NA ÁREA MAIOR DA MATRÍCULA N. 11.844, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUA PLUVIAL.

O Prefeito do Município de Guaxupé, do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei 6.365/41,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, a área de 267,09 m² especificada no parágrafo deste artigo com a finalidade de compor o Sistema de Drenagem de Água Pluvial do Município de Guaxupé. Parágrafo único. A área de servidão de que trata este Decreto está inserida na área maior de22.68.00 ha, objeto da matrícula n. 11.844, localizada na Estrada Municipal GPE-020, sendo caracterizada da seguinte forma:

O perímetro do imóvel está georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS2000, Este (E) 324.858,7739 m e Norte (N) 7.645.886,1553 m, referentes ao meridiano central 45°00'; deste segue, com azimute de 205°03'15" e distância de 2,52 m, até o marco 2 de coordenadas Este (E) 324.857,7070 m e Norte (N) 7.645.883,8730 m; deste segue, com azimute de 220°25'49" e distância de 4,47 m, até o marco 3 de coordenadas Este (E) 324.854,8060 m eNorte (N) 7.645.880,4680 m; deste segue, com azimute de 212°47'39" e distância de 34,63 m, até o marco 4 de coordenadas Este (E) 324.836,0520 m e Norte (N) 7.645.851,3610 m; deste segue, com azimute de 209°49'48" e distância de 2,18 m, até o marco 5 de coordenadas Este (E) 324.834,9663 m e Norte (N) 7.645.849,4676 m; deste segue, com azimute de 18°22'13" e distância de 30,41 m, até o marco 6 de coordenadas Este (E) 324.844,5487 m e Norte (N) 7.645.878,3234 m; deste segue, com azimute de 288°48'30" e distância de 3,27 m, até o marco 7 de coordenadas Este (E) 324.841,4506 m e Norte (N)

7.645.879,3785 m; deste segue, com azimute de 18°48'30" e distância de 12,00 m, até o marco 8 de coordenadas Este (E) 324.845,3194 m e Norte (N) 7.645.890,7378 m. Finalmente, do marco 8 segue até o marco 1 (início da descrição), com azimute de 108°48'30" e distância de 14,21 m, fechando assim o perímetro acima descrito, encerrando a área de 267,09 m² .

Art. 2º Constam como proprietários da referida área na matrícula n. 11.844

I. DANIEL CARLOS DA SILVA CPF n. .965.896-* e sua esposa ROSA HELENA SILVA CPF n. . 995.806-*;

II. MARINHO CARUZO CPF n. .945.526-* e sua esposa JURVENIRA DO CARMO MELO, CPF n. .361.176-*;

III. ONOFRE MESQUITA DE PAULA CPF n. *.308.936- e sua esposa APPARECIDA JESUS DE PAULA;

IV. JOSE LUIZ MIQUELIM CPF n. *.382.008- e sua esposa LEOSINA PAULINA CORREIA MIQUELIN.

V. BENEDITO BASTOS CPF n. *.722.906- e sua esposa ELIANA COELHO DE SOUZA BASTOS;

VI. JOSE DONIZETTI CARUZO CPF n. *.584.546- e sua esposa MARIA DE FÁTIMA BASTOS CARUZO;

VII. DIOMAR CARUZO CPF n. *.585.716- e sua esposa BEATRIZ JERONIMO CARUZO;

VIII. JOSE BORGES DE CARVALHO CPF n. *.360.876- e sua esposa MARIA DE LURDES DE CARVALHO;

IX. GILBERTO CARUZO CPF n. *.526.626- e sua esposa MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARUZO;

X. FRANCISCO CARUZO CPF n. *.400.326-;

XI. DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE CNPJ n. 04..707/0024-*.

Art. 3º A área objeto da matrícula nº 11.844 encontra-se submetida a processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, em tramitação perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de Guaxupé.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaxupé, 17 de setembro de 2026.

JARBAS CORRÊA FILHO Prefeito De Guaxupé

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral Do Município

Publicado por: Marcos Antônio Estevam Código Identificador: FE5E2593

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ DISPENSA ELETRÔNICA Nº 025/2026

MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ – MG. Processo de Licitação – Modalidade: DispensaEletrônica nº 025/2026 – EXCLUSIVO MEEPP/MEI – Processo nº 240/2026. Tipo: Menor preço por item. Objeto: Contratação de empresa especializada para a realização dos cursos de capacitação obrigatórios para os motoristas da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. As propostas e documentos pertinentes serão recebidos virtualmente no

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