DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

mínimo a ser integralizado conforme deságio oferecido e a redução dos valores da cota expansão; (iii) inserção da obrigatoriedade de demonstração de capacidade técnico-operacional na etapa de habilitação.

Após o relato inicial, o Presidente oportunizou aos presentes a análise, discussão e deliberação acerca dos documentos produzidos, das alterações promovidas nas minutas e dos demais temas relacionados ao procedimento.

Na oportunidade, os integrantes presentes manifestaram-se favoravelmente aos documentos apresentados, declarando sua concordância com o conteúdo das peças submetidas à apreciação, bem como com as alterações e ajustes realizados em decorrência da consulta pública e da audiência pública, não tendo sido apresentadas objeções, ressalvas ou propostas adicionais de alteração.

Art. 2º Ficam validados e aprovados os seguintes documentos anexos a esta Resolução, que compõem a modelagem final do projeto: I. - Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental;

II. - Minuta do Edital de Licitação e respectivos anexos e apêndices; III. - Minuta do Contrato de Concessão, Caderno de Encargos e respectivos anexos; e

IV - Matriz de Compartilhamento de Riscos estipulada na Minuta de Contrato.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão autorizada a dar andamento aos procedimentos licitatórios necessários, observando as diretrizes legais estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Lagoa Santa/MG, 16 de setembro de 2026

Diante de tais constatações, deliberaram os presentes pela aprovação do projeto, incluindo o edital, do contrato e demais anexos da PPP de iluminação pública e serviços digitais. Foram igualmente autorizados a abertura do procedimento licitatório e o início da fase externa da licitação.

Também se deliberou em favor da publicação de resolução do Conselho Gestor para dar publicidade às decisões ora tomadas, na forma da minuta que, aprovada por todos os presentes, segue anexada e como parte integrante da presente ata.

Nada mais a acrescentar, foi lavrada a presente ata, a qual segue assinada por todos os presentes.

FREDERIC HENRIQUE MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

RODOLFO COMPART DE MORAES Secretário Municipal de Transparência e Integridade

JULIANA GONÇALVES PONTES Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

DALMAR MORAIS DUARTE Secretário Municipal de Fazenda

RESOLUÇÃO CGP Nº 001, DE 16 DE SETEMBRO 2026

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 019/2026 PARA A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, MELHORAMENTO, DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, EXPANSÃO, EFICIENTIZAÇÃO ENERGÉTICA, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SOLUÇÕES DIGITAIS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.

O CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS – CGP, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 3º, inciso II, do Anexo Único do Decreto Municipal nº 6.174, de 14 de setembro de 2026, na forma do art. 3º, inciso IV:

FREDERIC HENRIQUE MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Presidente

Publicado por: Andre Luiz Fernandes Código Identificador: 2F5FA562

COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 060/2026

Abertura do Pregão Eletrônico RP nº 060/2026, no dia 07/10/26 com recebimento das propostas comerciais até 09h. Objeto: registro de preços para aquisição parcelada de materiais de construção civil, hidráulicos, elétricos, de pintura, ferragens, componentes para sistema construtivo a seco (drywall), além de ferramentas e equipamentos, para atendimento das necessidades de manutenção predial, reforma, ampliação e obras de infraestrutura em geral do município de Lagoa Santa/MG. O edital na íntegra estará disponível nos sites www.lagoasanta.mg.gov.br e https://licitar.digital/

DÉA JÚNIA SANTOS DO NASCIMENTO Pregoeira.

Publicado por: Andre Luiz Fernandes Código Identificador: A6F927C5

COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EXTRATO – CONTRATO Nº 154/2026 – PREGÃO N° 029/2026

Partes: Município de Lagoa Santa/MG e DISTRIBUIDORA RIO BRANCO DE PETROLEO LTDA – CNPJ: 01.256.137/0006-89

Objeto: Fornecimento de combustíveis automotivos (gasolina comum e diesel s-10) para abastecer um tanque aéreo com capacidade para 15.000 litros, visando manter em funcionalidade a frota de veículos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG.

Valor: R$ 988.969,35

Vigência: 21/09/2026 a 21/09/2027

RESOLVE:

Dotação Orçamentária:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de Concessão Administrativa, destinado à prestação dos serviços de iluminação pública e de soluções digitais do município , incluídos a implantação, instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção do conjunto de equipamentos que compõem a infraestrutura da rede municipal de iluminação pública e das soluções digitais de Lagoa Santa/MG, com valor estimado de R$ 248.857.824,26 (duzentos e quarenta e oito milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte quatro reais e vinte seis centavos), com prazo de execução do contrato de 22 (vinte e dois) anos.

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