DOMMGAMM 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4364

Contratação para ações e serviços de saúde voltado para a população do município de CambuíMG, mediante aproveitamento/aprimoramento da capacidade instalada do CONSÓRCIO e tratamento da demanda reprimida que o Consórcio administra dos seus consorciados.

Informação complementar: Contratação para ações e serviços de saúde voltado para a população do município de Cambuí- MG, mediante aproveitamento/aprimoramento da capacidade instalada do CONSÓRCIO e tratamento da demanda reprimida que o Consórcio administra dos seus consorciados. Com a utilização da capacidade instalada disponível do CONSÓRCIO ou em sua rede credenciada permitindo a solução de demandas correntes ou reprimidas do MUNICÍPIO mediante a oferta de consultas e exames especializados; exames especializados de imagem; exames laboratoriais de patologia clínica; procedimentos oftalmológicos; saúde auditiva, procedimentos de diagnósticos, pequenas cirurgias e cirurgias de média complexidade, observados os preceitos do SUS. Constitui, ainda, objeto do presente termo, o estabelecimento de princípios básicos de cooperação que venham a ser desenvolvidos pelas partes, na área da saúde, inclusive e especialmente com o fortalecimento de ações assistenciais regionais descentralizadas, permitam a consolidação do acesso dos usuários aos serviços do SUS. Os serviços oferecidos pelo CONSÓRCIO serão utilizados dentro do valor global estabelecido, de acordo com a Tabela do consórcio e suas atualizações e conforme a demanda do MUNICÍPIO, que através de relatórios acompanhará a execução, tudo conforme as normas do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 1.500.000,00

Publicado por: Isabela Teodoro da Mota Paes Código Identificador: 9FF754FD

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ PORTARIA N.º 226/2026

I - Titular: Jucelene Nascimento Dias;

II - Suplente: Maurício César Tenório de Souza.

Parágrafo único. Os dados pessoais e de contato institucional dos servidores indicados no caput constam formalizados no expediente de manifestação de interesse remetido ao órgão estadual parceiro, em resguardo à privacidade e nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Art. 2º Fica indicada a servidora titular, Jucelene Nascimento Dias , para atuar como usuária externa perante o Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Estado de Minas Gerais, para fins de tramitação e operacionalização dos atos eletrônicos decorrentes da referida cooperação.

Art. 3º Compete aos servidores designados:

I - Acompanhar a instrução processual e velar pelo fiel cumprimento das cláusulas pactuadas no Acordo de Cooperação Técnica;

II - Promover a articulação contínua e a remessa de documentos e relatórios técnicos entre os órgãos da Administração Municipal e a SEDE/COHAB Minas;

III - Monitorar o cronograma de execução das etapas de regularização fundiária no Município.

Art. 4º Os servidores exercerão as atribuições ora delegadas sem prejuízo do exercício das atribuições ordinárias de seus respectivos cargos e funções.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, em 18 de setembro de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

"Designa servidores responsáveis pelo acompanhamento, gestão e execução das ações decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEDE e da COHAB Minas, no âmbito do Programa Minas Reurb, e dá outras providências."

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ , Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cambuí, e: CONSIDERANDO os atos preparatórios e a futura celebração do Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Município de Cambuí, o Estado de Minas Gerais (SEDE) e a COHAB Minas, formalizado no bojo do Processo SEI nº 1220.01.0003426/2026-57;

CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços para a implementação de ações integradas de Regularização Fundiária Urbana (REURB), disciplinadas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como de fomento à Habitação de Interesse Social (HIS) no território municipal;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Checklist SEDE/GAB/REURB-COHAB nº 147813523/2026 e no Ofício SEDE/GAB/REURB-COHAB nº 21/2026 para a gestão operacional da parceria;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam formalmente designados os seguintes servidores públicos municipais para, no âmbito da Administração Pública Municipal, atuarem como responsáveis pelo acompanhamento, interlocução, fiscalização e execução das atividades decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica celebrado com a SEDE e a COHAB Minas, vinculado ao Programa Minas Reurb:

Prefeita Municipal de Cambuí/MG

Publicado por: Leonardo Fabrício da Rosa Código Identificador: 287AFEB7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ PORTARIA N.º 227/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Portaria n.º 203/2026, que nomeia o Sr. Lívio César Santos Bueno da Silva , responsável pelas atribuições da Secretaria de Administração e Fazenda a partir da presente data.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de setembro de 2026.

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA Prefeita Municipal

Publicado por: Leonardo Fabrício da Rosa Código Identificador: 947DFCF3

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA DIVERSAS SECRETARIAS

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