DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881
| 33903900 - 17510000 | Outros serviços de terceiros -pessoajurídica | 80.000,00 | |
|---|---|---|---|
| Soma da Ação: | 240.000,00 | ||
| Soma da Unidade: | 240.000,00 | ||
| 021000 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 2204 | MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE | ||
| 33903000 - 16000000 | Material de consumo | 40.000,00 | |
| Soma da Ação: | 40.000,00 | ||
| Soma da Unidade: | 40.000,00 | ||
| ESTADO DO RIO GRANDE DO N | ORTE | ||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE M | ARTINS | ||
| RUA DR JOAQUIM INACIO, 102 - C | ENTRO | ||
| Martins - RN | |||
| C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50 | SETEMBRO/2026 | ||
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 86 |
9.2026 |
||
| Total Geral: | 780.000,00 |
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito Municipal Mat.9000311
Publicado por: Marcos Danilo Carvalho Gurgel Código Identificador: 04354888
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS LEI MUNICIPAL Nº 870-2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMM
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) para atender às finalidades especificadas, conforme anexo I :
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 853, de 24 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as classificações especificadas no anexo II :
Art. 3º Ficam modificadas, no que couber, a Lei Municipal nº 851/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e a Lei Municipal nº 847/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para compatibilização com a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martins/RN, 18 de setembro de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
| ESTADO DO RIO GRANDE D | O NORTE | |
|---|---|---|
| PREFEITURA MUNICIPAL D | E MARTINS | |
| RUA DR JOAQUIM INACIO, 10 | 2 - CENTRO | |
| Martins - RN | ||
| C.N.P.J.: 08.153.462/0001-50 | SETEMBRO/2026 | |
| ANEXOS A LEI MUNIICPAL | Nº 870/2026 | |
| Anexo I – Acréscimo: | ||
| 020200 | SEC.MUN DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | |
| 2003 | MANUT ATIV SEC MUN ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | |
| 33903000 - 15000000 | Material de consumo | 170.000,00 |
| 33903600 - 15000000 | Outros serviços de terceiros -pessoa física | 50.000,00 |
| Soma da Ação: | 220.000,00 | |
| Soma da Unidade: | 220.000,00 | |
| 020400 | SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 2010 | MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR | |
| 33903000 - 15710000 | Material de consumo | 80.000,00 |
| Soma da Ação: | 80.000,00 | |
| 2057 | MANUTENÇÃO DO PNATE | |
| 33903000 - 15530000 | Material de consumo | 90.000,00 |
| Soma da Ação: | 90.000,00 | |
| 2058 | MANUTENÇÃO DO QSE | |
| 33903000 - 15500000 | Material de consumo | 50.000,00 |
| Soma da Ação: | 50.000,00 | |
| 2059 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS | |
| 33903000 - 15000000 | Material de consumo | 30.000,00 |
| Soma da Ação: | 30.000,00 | |
| 2223 | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE ESCOLA FUNDEB 30% | |
| 33903000 - 15400001 | Material de consumo | 30.000,00 |
| Soma da Ação: | 30.000,00 | |
| 2234 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 30% | |
| 33903000 - 15400001 | Material de consumo | 80.000,00 |
| Soma da Ação: | 80.000,00 | |
| 2235 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PROPRIOS | |
| 33901400 - 15001001 | Diárias - civil | 20.000,00 |
www.diariomunicipal.com.br/femurn 219