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Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 21/09/2026 · pág. 306

DOMRN 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3881

Parágrafo único. As despesas descritas no inciso VII deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 15 de setembro de 2026.

Republicado por incorreção*

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN

MUNICIPIO DE JAPI Sistema Orçamentário, Fi nanceiro e Contábil
1. Receita.pdf
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA Exercício:2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) Previsão (2029)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 29.088.359,00 38.366.632,28 32.644.367,00 36.072.260,00 36.901.921,00 37.750.666,00 38.656.682,00
Receita Tributária
793.917,00
755.605,13 965.533,00 1.234.104,00 1.262.488,00 1.291.526,00 1.322.523,00
IPTU
4.211,00
0,00 27.000,00 27.378,00 28.008,00 28.652,00 29.340,00
ISS
140.644,00
39.524,50 150.000,00 152.100,00 155.598,00 159.177,00 162.997,00
ITBI
12.703,00
0,00 27.000,00 27.378,00 28.008,00 28.652,00 29.340,00
IRRF
636.359,00
716.080,63 751.533,00 1.017.108,00 1.040.501,00 1.064.433,00 1.089.979,00
Taxas
0,00
0,00 10.000,00 10.140,00 10.373,00 10.612,00 10.867,00
Contribuições de Melhoria
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições
47.260,00
44.850,08 100.000,00 101.400,00 103.732,00 106.118,00 108.665,00
Contribuições Sociais
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contribuições Econômicas
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais contribuições
47.260,00
44.850,08 100.000,00 101.400,00 103.732,00 106.118,00 108.665,00
Receita Patrimonial
453.000,00
175.806,29 224.000,00 303.344,00 310.321,00 317.458,00 325.077,00
Aplicações Financeiras
453.000,00
175.806,29 224.000,00 303.344,00 310.321,00 317.458,00 325.077,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes
27.773.178,00
37.216.139,57 31.334.834,00 34.413.132,00 35.204.634,00 36.014.341,00 36.878.685,00
Cota-Parte do FPM
14.250.553,00
20.230.405,34 16.335.984,00 17.643.484,00 18.049.284,00 18.464.417,00 18.907.563,00
Cota-Parte do ICMS
1.970.197,00
2.606.815,03 2.200.000,00 1.521.000,00 1.555.983,00 1.591.771,00 1.629.974,00
Cota-Parte do IPVA
60.006,00
89.989,81 135.000,00 141.960,00 145.225,00 148.565,00 152.131,00
Cota-Parte do ITR
1.500,00
2.521,28 4.100,00 3.042,00 3.112,00 3.184,00 3.260,00
Transferências da LC nº 61/1989
1.500,00
11.139,88 6.750,00 5.070,00 5.187,00 5.306,00 5.433,00
Transferências do FUNDEB
5.074.000,00
8.100.021,09 5.900.000,00 7.769.664,00 7.948.366,00 8.131.179,00 8.326.327,00
Outras Transferências Correntes
6.415.422,00
6.175.247,14 6.753.000,00 7.328.912,00 7.497.477,00 7.669.919,00 7.853.997,00
Outras Receitas Correntes
21.004,00
174.231,21 20.000,00 20.280,00 20.746,00 21.223,00 21.732,00
Multa e Juros de Mora
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Indenizações e Restituições
21.004,00
174.231,21 20.000,00 20.280,00 20.746,00 21.223,00 21.732,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 4.428.000,00 64.800,00 25.794.000,00 16.306.546,00 16.681.596,00 17.065.273,00 17.474.839,00
Operações de crédito
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE JAPI Sistema Orçamentário, Fin anceiro e Contábil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
EVOLUÇÃO RECEITA Exercício:2027
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Previsão (2024)
Realizada (2025) Previsão (2025) Previsão (2026) Previsão (2027) Previsão (2028) Previsão (2029)
Amortização de empréstimos
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienações de Bens
0,00
64.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

www.diariomunicipal.com.br/femurn 306