DOMGO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 21 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3707

valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e das unidades educacionais, por meio de ações de reconhecimento, certificação, incentivo e premiação, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira. CAPÍTULO IV DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Goiás será implementada de forma articulada e integrada, considerando os seguintes componentes estruturantes: I – Institucionalização e governança: fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e sua integração às ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais; II – Articulação e mobilização: fortalecimento da gestão municipal e escolar e da articulação entre os diferentes atores envolvidos no processo de alfabetização; III – Formação e desenvolvimento profissional: promoção da formação continuada e do desenvolvimento das capacidades dos profissionais da educação; IV – Materiais didáticos e recursos pedagógicos: utilização, acompanhamento e produção de materiais e recursos educacionais adequados às necessidades dos estudantes; V – Avaliação e monitoramento: acompanhamento sistemático dos processos e resultados de aprendizagem, com utilização pedagógica dos dados para planejamento e intervenção; VI – Engajamento, comunicação e participação social: mobilização das famílias, da comunidade escolar e da sociedade em favor da alfabetização e da aprendizagem; VII – Incentivos, reconhecimento e valorização: desenvolvimento de mecanismos de reconhecimento e valorização das boas práticas, dos profissionais e das unidades educacionais, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira; VIII – Fortalecimento da gestão municipal e escolar: desenvolvimento de ações destinadas a tornar as escolas mais eficientes. Parágrafo único. A equidade e a inclusão, mediante o desenvolvimento de ações que considerem as desigualdades educacionais e as especificidades dos diferentes públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino, também constituem componentes estruturantes desta Política. CAPÍTULO V DA REGULAMENTAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação de São Francisco de Goiás poderá editar normas complementares necessárias à implementação, ao acompanhamento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Goiás. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá instituir, mediante regulamentação específica, mecanismos de incentivo, reconhecimento e premiação vinculados aos resultados educacionais e às boas práticas de alfabetização e aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Goiás até 15 de novembro de 2026, estabelecendo as diretrizes operacionais, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento, avaliação e demais procedimentos necessários à sua implementação. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DE GOIÁS, aos 09 dias do mês de setembro de 2026.

CLEUTON GOMES DE MOURA Prefeito Municipal

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS ESPECIALIZADOS PARA LIMPEZA HOSPITALAR, VISANDO ASSEGURAR A ADEQUADA HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO DAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE MISTA AFONSO PEDROSO DE SOUZA E DA UBS ANTÔNIO RODRIGUES DA LUZ. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, SEGURANÇA E QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS PACIENTES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SENDO INDISPENSÁVEL PARA O FUNCIONAMENTO REGULAR DAS REFERIDAS UNIDADES, COMPREENDENDO LIMPADOR HOSPITALAR CONCENTRADO PERFUMADO, IMPERMEABILIZANTE PARA PISOS, DESINCRUSTANTE ÁCIDO E DESINFETANTE HOSPITALAR, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme condições e especificações estabelecidas, com proposta homologada para a empresa:

PHM COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 34.555.475/0001-66, situada na cidade de BRASÍLIA, DF, conforme proposta apresentada com valor Global de R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), com vinculação de contrato até 31/12/2026.

São Francisco de Goiás, 17 de Setembro de 2026.

ANDRÉ RODRIGUES DA CONCEIÇÃO Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Thaylline Rodrigues Pedroso Código Identificador: C58DFC57

PREFEITURA TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 260/2026

RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 260/2026 Processo Administrativo Nº 8796/2026

Considerando o exposto pela Assessoria Jurídica da Prefeitura, RATIFICO , o presente procedimento de Dispensa de Licitação nº 260/2026, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, Art. 75 II, para : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CAMINHÃO-PIPA, PLACA ITI-7194, conforme condições e especificações estabelecidas no aviso de intenção, com proposta homologada para: CARRETEIRO CENTER LTDA , com inscrição no CNPJ: 03.376.377/0001-38 , estabelecida na AVENIDA DONA LOURDES ESTIVALETE TEIXEIRA, nº 4517, QD 529 LT 4, SETOR SAO JOSE - GOIANIA GO, CEP: 74.440-185, conforme proposta apresentada, na ordem de R$ 1.070,00 (Um mil e setenta reais), com vinculação de contrato até 30/12/2026.

São Francisco de Goiás, 18 de setembro de 2026.

SEBASTIÃO MACHADO NETO

Publicado por: Ava Mayara Mozer Mendonça Código Identificador: 364098AE

PREFEITURA TERMO DE RATIFICAÇÃO 259/2026

Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras Publicas Publicado por: Werônica de Sá Santos Código Identificador: 428033F8

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS

Dispensa de Licitação Nº 259/2026 Processo Administrativo Nº 8761/2026

Considerando o exposto pela Assessoria Jurídica da Prefeitura, RATIFICO , o presente procedimento de Dispensa de Licitação nº 259/2026, nos moldes da Lei Federal nº 14.133/21, Art. 75, II, para

PREFEITURA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS

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