DOMGO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3914

CNPJ/MF sob o nº 47.828.758/0001-86, estabelecida na Rua 08, s/nº, Quadra 80, Lote 22, Setor Norte, Portelândia/GO, Código de Endereço Postal nº 75.843-000, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o nº 4.827, representada pelo proprietário, Sr. Jetro Freitas de Sousa , advogado, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 54.531, brasileiro, casado, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 706..-15, residente e domiciliado na Rua Alcides Rodrigues da Silva, Quadra B-3, Lote 17, Setor Pecuária, no Município de Mineiros/GO, Código de Endereço Postal nº 75.836-188, neste instrumento denominado simplesmente de CONTRATADO.

CLÁUSULA PRIMEIRA- A parte acima identificada como Distratante tem por objeto, o presente DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de nº 48/2026-FMS , celebrado aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2026, cujo objeto é a prestação de serviços especializados em assessoria e defesa jurídica dos interesses do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no acompanhamento, apresentação de defesas e manifestações técnicas, na seara jurídica, nos processos judiciais, nos processos extrajudiciais junto ao Ministério Público, nos processos em trâmite nos tribunais de contas e nos processos e procedimentos administrativos em que a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde seja parte;

CLÁUSULA SEGUNDA- O presente distrato tem como objeto, a rescisão unilateral, do Contrato Administrativo supramencionado, regulamentado pelo contrato em epígrafe, celebrado entre as partes supramencionadas, com fundamento na Cláusula Nona do referido Contrato Administrativo, conforme o art. 138, I, da Lei Federal nº 14.133/2021; decorrente da conveniência administrativa, visto que as partes manifestaram interesse na extinção amigável do vínculo contratual, não havendo prejuízo à continuidade do serviço público, nem ao interesse da Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA- A presente distratação se dá com fulcro nos art. 106, III e art. 138, I, da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, em consonância com as justificativas contidas nos autos do Processo Administrativo nº 2304/2026.

- CLÁUSULA QUARTA O presente distrato passa a vigorar entre as partes, retroagindo os seus efeitos ao dia 14 (quatorze) de setembro de 2026, data em que cessaram-se os serviços prestados pela Distratada, sendo irrevogável e irretratável, devendo o saldo de empenho estimado, não liquidado, ser anulado.

- CLÁUSULA QUINTA Não há valores referentes ao objeto contratual, na relação fornecimento e recebimento do objeto contratado, a receber por parte da empresa contratada, ora rescindido, por não haver prestação de serviços do objeto contratual, posterior a data supramencionada na presente distratação.

CLÁUSULA SEXTA- Fica autorizado ao Departamento de Contabilidade a anulação do saldo do empenho remanescente, oriundo da presente distratação, devendo ser emitido e juntado aos autos à nota de anulação de empenho.

CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Mineiros/GO para dirimir quaisquer controvérsias ou questões oriundas do presente Distrato.

E por estarem de pleno acordo, assina-se o presente instrumento de rescisão contratual, em 03 (três) vias iguais de igual teor e forma, para os efeitos legais.

Portelândia/GO, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2026.

ELIETE APARECIDA MARTINS RIBEIRO Secretária Municipal de Saúde e Gestora do FMS Distratante

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 195/2026

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 195/2026

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás torna público a todos os interessados que os contratos do Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 195/2026, tendo por objeto à Contratação direta, por meio de Inexigibilidade de Licitação, para apresentação de show artístico da ―Banda Rota Zero – 60‖, no âmbito do I Encontro de Clássicos – Encontro Anual de Veículos Antigos de Quirinópolis, a ser realizado no dia 19 de setembro de 2026, destina ao cumprimento da Emenda Impositiva nº 21/2025, anexos neste processo bem como o extrato do respectivo contrato com o vencedor: 60.412.057 ADRIANO MAXIMIRIO ANDRADE LIMA , pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o n° 60.412.057/0001-20, com sede administrativa na cidade de Jatai – GO, Contrato: nº 327/2026, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Maiores informações, poderão ser obtidos na sala de Licitações desta Prefeitura, em horário normal de expediente.

PUBLIQUE-SE:

Quirinópolis/GO, 18 de setembro de 2026.

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA

Gestora do Sistema Municipal de Cultura - SMC

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: C4710668

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA SRH N° 1899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA SRH N° 1899, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

―Dispõe sobre Concessão de Férias ao servidor Efetivo e dá outras providências‖

O(a) Secretário(a) de(a) Administração, usando das atribuições que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido o(a) servidor(a) ELAINE FERREIRA FERNANDES , inscrito(a) no CPF sob o nº *.936.506- , no cargo de ESCRITURÁRIO , lotado(a) no PODER EXECUTIVO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , 30 (TRINTA) dias de férias regulamentares, referente ao período de aquisitivo 01/02/2024 a 31/01/2025** .

§ 1º - O saldo de 10 dias serão usufruídas de 07/12/2026 a 16/12/2026 , devendo (a) o servidor (a) retornar ao trabalho no dia 17/12/2026.

§ 2º – Os outros 20 dias restantes, serão usufruídas de 04/01/2027 a 23/01/2027 , devendo o(a) retornar ao trabalho no dia 24/01/2027.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Administração de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do me de setembro de 2026.

VALMIR ANDRADE

Publicado por: Júlia Guimarães Godoi Código Identificador: 2C7FD9A2

Secretário(a) Municipal de Administração

Publicado por: Alessandra Cristina de Andrade Carvalho Código Identificador: C53ADED1

www.diariomunicipal.com.br/fgm 40