Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 21/09/2026 · pág. 39

DOMGO 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3914

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da Direção Técnica do Hospital Municipal de Portelândia/GO, garantindo a observância das normas legais, regulamentares e éticoprofissionais pertinentes ao funcionamento da unidade;

Portelândia/GO, Código de Endereço Postal nº 75.843-000, representado neste ato pela Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Sra. Eliete Aparecida Martins Ribeiro , brasileira, casada, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 625..-34, residente e domiciliada neste mesmo Município;

RESOLVE:

Art. 1º Declara inexigível a licitação a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos de Direção Técnica do Hospital Municipal de Portelândia/GO , ao Fundo Municipal de Saúde, durante o exercício financeiro de 2026, pelo período de agosto a setembro de 2026, conforme regras e disposições do Termo de Referência, no valor de R$ 14.000,00, sendo 02 (duas) parcelas mensais, em valores iguais e sucessivos de R$ 7.000,00 (sete mil reais), objeto do Processo Administrativo de nº 2237/2026.

Parágrafo único. A presente inexigibilidade licitatória se dá com fulcro no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021, em consonância com as justificativas e Parecer Jurídico contido nos autos. Art. 2º. Fica autorizada a contratação da empresa RENATO SERGIO ALVES NERY-ME (NERY PROCESSAMENTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 09.393.765/0001-03 , estabelecida na Avenida Castro Alves, S/N, QD 41 LT 03/04 , Setor Boa Vista CEP: 75.830-303, Mineiros-go, representada por seu proprietário o St. Renato Sergio Alves Nery, brasileiro, medico, inscrito no CPF/MF sob o n. 170..-72 , residente e domiciliado a cidade de Mineiros/GO no valor constante no art. 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente certame ocorrerão à conta da dotação própria do vigente Orçamento : Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 06.08.10.301.0005.2.044 - 3.3.90.39 , Ficha : 192 , Sub Elemento: 05 , Fonte de Recurso: 102 – Fundo Municipal de Saúde – Movimento da Aplicação de 15% , Destinação de Recursos: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme declarações de saldo e dotação orçamentária contidas nos autos..

Art. 4º Fica autorizada a dispensa de instrumentalização contratual, para liquidação de documento fiscal (contra apresentação) mediante o prévio empenho da despesa, por se tratar de compra de produtos com entrega imediata, dentro dos limites da dispensa licitatória, nos termos da lei de regência, conforme recomendação exarada pela Assessoria Jurídica, por meio de Parecer Jurídico, juntado aos autos, atestando a legalidade do procedimento.

Remetam-se os autos administrativos ao Departamento de Compras, para as publicações legais e de praxe, assim como a juntada da Nota de Empenho e a certificação da Controladoria Interna.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E GESTORA DO FMS, PORTELÂNDIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

ELIETE APª. MARTINS RIBEIRO

DISTRATADO: JETRO FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL

DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.828.758/0001-86, estabelecida na Rua 08, s/nº, Quadra 80, Lote 22, Setor Norte, Portelândia/GO, Código de Endereço Postal nº 75.843-000, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o nº 4.827, representada pelo proprietário, Sr. Jetro Freitas de Sousa , advogado, regularmente inscrito na OAB/GO sob o nº 54.531, brasileiro, casado, regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº 706..-15, residente e domiciliado na Rua Alcides Rodrigues da Silva, Quadra B-3, Lote 17, Setor Pecuária, no Município de Mineiros/GO, Código de Endereço Postal nº 75.836-188, neste instrumento denominado simplesmente de CONTRATADO.

OBJETO: A parte acima identificada como Distratante tem por objeto, o presente DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de nº 48/2026-FMS , celebrado aos 28 (vinte e oito) dias do mês de julho de 2026, cujo objeto é a prestação de serviços especializados em assessoria e defesa jurídica dos interesses do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no acompanhamento, apresentação de defesas e manifestações técnicas, na seara jurídica, nos processos judiciais, nos processos extrajudiciais junto ao Ministério Público, nos processos em trâmite nos tribunais de contas e nos processos e procedimentos administrativos em que a Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde seja parte;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo 2304/2026, com sujeição às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, (conforme o art. 138, I, e 106, III, da Lei Federal nº 14.133/2021).

DATA DE RESCISÃO : aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2026, retroagindo os seus efeitos ao dia 14 (quatorze) de setembro de 2026, data em que cessaram-se os serviços prestados pela Distratada.

JÚLIA GUIMARÃES GODOI Servidora Pública Municipal

Publicado por: Júlia Guimarães Godoi Código Identificador: 01AE6C97

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 48/2026-FMS

TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 48/2026-FMS

Secretária Municipal de Saúde/Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Vanessa Rayane Carrijo Madureira Código Identificador: 0E1221DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

EXTRATO DO DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 48/2026-FMS

EXTRATO DO DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Contrato nº 48/2026-FMS Processo administrativo nº 2304/2026

TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTELÂNDIA-GO E A EMPRESA JETRO FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

DISTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTELÂNDIA/GO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.732.193/0001-08, com sede à Rua 14, esquina com a Avenida 03, Setor Sul, no Município de Portelândia/GO, Código de Endereço Postal nº 75.843-000, representado neste ato pela Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde, Sra. Eliete Aparecida Martins Ribeiro , brasileira, casada, regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº 625..-34, residente e domiciliada neste mesmo Município;

DISTRATADA: JETRO FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL

DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no