DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção integral e a garantia dos direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, de forma adequada e regionalizada;

CONSIDERANDO a pactuação para participação do Município de Cafeara na regionalização do Serviço de Acolhimento Institucional, mediante atendimento junto ao Acolhimento Raio de Luz, situado no Município de Lupionópolis/PR;

CONSIDERANDO a urgência da medida e a necessidade de garantir a continuidade do acolhimento institucional em serviço adequado;

RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar, ad referendum dos respectivos Plenários, a participação do Município de Cafeara/PR na regionalização do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, mediante atendimento junto ao Abrigo Raio de Luz, localizado no Município de Lupionópolis/PR.

Art. 2º Fica inteirada a transferência, em 24 de setembro de 2026, do(s) acolhido(s) no CECAF – Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família, do Município de Mandaguari/PR, para o Acolhimento Raio de Luz, no Município de Lupionópolis/PR, para continuidade da medida protetiva de acolhimento institucional.

Art. 3º A transferência e o atendimento deverão observar a legislação aplicável, às determinações judiciais eventualmente existentes e os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da dignidade da adolescente.

Art. 4º A presente Resolução será submetida à apreciação e ratificação dos Plenários do CMAS e do CMDCA na primeira reunião subsequente, para os devidos fins.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cafeara/PR, 18 de setembro de 2026.

manutenção, recuperação, reforma e execução de superestruturas de pontes, pontilhões e demais estruturas de madeira sob responsabilidade do Município, conforme Edital e anexos. Valor estimado: R$ 344.775,00 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais). As inscrições iniciais serão recebidas de 21 de setembro a 05 de outubro de 2026, presencialmente no Departamento de Licitações ou pelo e-mail [email protected], permanecendo o credenciamento aberto para novos interessados durante toda a sua vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência e no site oficial do Município.

Cafelândia/PR, 18 de setembro de 2026.

ADRIANO EFFTING Agente de Contratação Portaria nº 632/2023 - DRH

Publicado por: Adriano Effting Código Identificador: 6F1184C6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 360/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 360/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ n° 78.121.878/0001-72, localizado na Rua Vereador Luiz Pícolli, 299 – Centro - CEP: 85415-049; Cafelândia – PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Junior Motter, nomeado pelo Termo de Posse, em 01/01/2025, matrícula nº 767322675, em pleno exercício de seu mandato e funções.

Contratado: empresa VALE COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 49.287.699/0001-01, endereço AVENIDA OITOCENTOS, 55 GALPÃO G20 - CEP: 29161389 - BAIRRO: TERMINAL INTERMODAL DA SERRA, CIDADE Serra/ES E-MAIL: [email protected], TELEFONE: (13) 9 9625-0140, neste ato representado pelo(a) Sr.(a) sócio administrador ou responsável legal, ANDRE FELIPE ESTEVAM DE LIMA.

GUSTAVO CURAN

Presidente do CMAS Conselho Municipal de Assistência Social;

GUSTAVO CURAN

Presidente do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Publicado por: Elisangela Valéria Rôjo da Mota Código Identificador: 06FB2E81

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 038.2026 - PRANCHA DE MADEIRA

AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 038/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 012/2026 – FORNECIMENTO DE PRANCHAS DE MADEIRA

O MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR torna público o Credenciamento nº 012/2026, vinculado à Inexigibilidade de Licitação nº 038/2026 e ao Processo Administrativo nº 144/2026, para credenciamento de pessoas jurídicas para futura e eventual aquisição, sob demanda, de pranchas de madeira serrada de Eucalipto Vermelho (Eucalyptus camaldulensis ou Eucalyptus tereticornis), destinadas à

Objeto: O presente Contrato tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA/PR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Valor Total: R$ 21.229,65 (Vinte e Um Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos). Assinaturas: Junior Motter e ANDRE FELIPE ESTEVAM DE LIMA

Vigência: 15/09/2026 a 14/09/2027. Data da Assinatura :15/09/2026

Publicado por: Adriano Effting Código Identificador: 2433DA84

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 362/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 362/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA , pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ n°

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