Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/09/2026 · pág. 84

DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

§ 8º O Conselho deverá reunir-se ordinariamente com a presença da maioria simples de seus membros, sendo os trabalhos de cada reunião dirigidos pelo Presidente, devendo os participantes assinar a lista de presença.

Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, com a pauta previamente comunicada aos seus integrantes.

Art. 9º Fica facultado ao Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial promover a realização de seminários e encontros sobre temas constitutivos de sua agenda.

Art. 10. O Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Boletim do Município.

Art. 11. O Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de operacionalizar as ações de natureza técnica ou política, constituirá comissões permanentes ou temporárias, com a finalidade de promover ações, realizar estudos e elaborar propostas que subsidiem as ações do Conselho, à sua apreciação, sendo:

§ 1º O ato de criação de comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.

Art. 15. O Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial organizar-se-á de acordo com seu Regimento Interno, assegurando-se a periodicidade de suas reuniões.

Art. 16. Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação.

Art. 17. As dúvidas e os casos omissos neste Regimento serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, observadas as disposições legais.

Parágrafo único. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Colombo, 26 de junho de 2025.

SARA REGINA DA SILVA Presidente do COMPIR

Publicado por: Iziel Martins de Souza Código Identificador: E154A460

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 420/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 056/2025

Processo: 17924/2026

§ 2º O Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos das Comissões.

§ 3º A participação nas Comissões do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial, nos termos do caput e § 2º, não será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Município.

§ 4º Os membros do Conselho poderão nomear um coordenador das Comissões.

Art. 12. Constituem órgãos de apoio do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial:

– Fórum Municipal da Igualdade Racial;

– Conferência Municipal de Igualdade Racial.

§ 1º O Fórum Municipal da Igualdade Racial é uma instância composta por entidades ou órgãos não governamentais interessados em tratar das questões ligadas aos direitos de igualdade racial e autônomo em relação ao Poder Público.

§ 2º A Conferência Municipal é uma instância colegiada de formulação de diretrizes da política municipal de igualdade racial e de avaliação de sua implementação, devendo ser realizada conforme diretriz nacional, com ampla participação dos órgãos e entidades representativas da comunidade, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Contratante: Secretária Municipal de Educação Contratada: YNEMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.740.794/0001-60

Fiscalização: A fiscalização da presente Ata de Registro de Preços será de responsabilidade dos seguintes servidores: Gestor de Ata: Lessandro Batista Ferreira , matricula funcional nº 15.107, fiscal da Ata Leonor Rabelo de Andrade , matricula funcional nº 12.222, William Anderson da Silva Camargo , matricula funcional nº 19.491, Reinaldo Alves Ferreira , matrícula funcional nº 5660.

Objeto: Aquisição de equipamentos, eletrodomésticos, mobiliários e materiais diversos, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Valor: O valor total é de: R$ 4.263,04 (quatro mil duzentos e sessenta e três reais e quatro centavos).

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta da classificação orçamentária constante na LOA 1882/2025.

Vigência: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses , contados do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Local e data de emissão: Colombo, 16 de setembro de 2026 Assinatura: Luciane Dala Valle C. De Freitas.

Publicado por: Jumara Adriana Pessini Código Identificador: 51E0479C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 421/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 056/2025

Processo: 17924/2026

Art. 13. A Secretaria Municipal de Cultura e Igualdade Racial prestará o suporte técnico, administrativo e financeiro necessário às atividades do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial.

Art. 14. Poderão assistir às reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial, bem como às

discussões das Comissões, cidadãos interessados, sendo garantido o direito à palavra, conforme a organização dos trabalhos pelo Conselho.

Contratante: Secretária Municipal de Educação

Contratada: B2G PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.959.886/0001-85.

Objeto: Aquisição de equipamentos, eletrodomésticos, mobiliários e materiais diversos, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Valor: O valor total é de: R$ 30.715,80 (trinta mil setecentos e quinze reais e oitenta centavos).