DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente pelo art. 46, incisos VI e XXVII;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 137, de 07 de julho de 2026, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e disciplina o SIC e o e-SIC no âmbito do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO os arts. 10, § 3º, 18 a 22 e 50 e 51 do Decreto Municipal nº 137/2026, que estabelecem os modelos padronizados, o fluxo de atendimento, os registros e os controles aplicáveis aos pedidos de acesso à informação;

CONSIDERANDO o Plano de Ação da Auditoria Ordinária nº 01/2026 - LAI e SIC e a necessidade de comprovar a padronização, a rastreabilidade e a efetiva implantação dos procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de aprovar formalmente os instrumentos de orientação e os documentos administrativos que serão utilizados pelos agentes públicos envolvidos no atendimento do SIC; RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, para aplicação no âmbito do Poder Executivo do Município de Honório Serpa/PR, os seguintes instrumentos:

I - Manual de Implantação e Operação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, versão 1.0, constante do Anexo I;

II - Caderno de Modelos de Documentos para Implantação e Operação da Lei de Acesso à Informação e do SIC, versão 1.0, constante do Anexo II.

Parágrafo único. Os Anexos I e II integram esta Portaria para todos os fins administrativos, independentemente de transcrição.

Art. 2º A observância do Manual e a utilização dos modelos padronizados são obrigatórias para os responsáveis pelo SIC/e-SIC, para o Setor de Protocolo Geral, para as unidades administrativas detentoras das informações e para as autoridades que participem da análise, da resposta ou do julgamento de recursos.

Art. 3º Deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência, em formato acessível e próprio para utilização pelo cidadão, no mínimo, os seguintes documentos: I - Formulário de Pedido de Acesso à Informação;

II - Comprovante de Protocolo;

para seu aperfeiçoamento, no exercício das competências previstas no Decreto Municipal nº 137/2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 17 de setembro de 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN

Prefeito Municipal

Publicado por: Elessandra de Oliveira Código Identificador: A0838B4F

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

O Prefeito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.133, de 2021 e legislação complementar, torna público extrato de Contrato, referente ao processo de Dispensa de Licitação 38/2026.

PARTES: Município de Honório Serpa - PR e a pessoa jurídica: BECKER E SOARES LTDA

ESPÉCIE: Contrato nº 58/2026 – Dispensa de Licitação 38/2026. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SELADORA AUTOMÁTICA HORIZONTAL, DESTINADA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA UTILIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NOS PROCESSOS DE PREPARO, ACONDICIONAMENTO E SELAGEM DE MATERIAIS E INSUMOS, CONTRIBUINDO PARA A ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA E ADEQUADA CONSERVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO. PRAZO: 30 (trinta) dias.

VALOR TOTAL: R$ 2.980,00 (Dois mil novecentos e oitenta reais). FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

III - Comunicação de Prorrogação de Prazo;

IV - Decisão de Negativa Fundamentada;

V - Formulário de Recurso Administrativo;

VI - informações sobre os canais, os prazos e as etapas de tramitação do pedido.

Parágrafo único. O modelo de controle interno de tramitação e os demais instrumentos destinados exclusivamente à rotina administrativa permanecerão disponíveis aos agentes responsáveis, observadas as regras de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

Art. 4º O Manual e o Caderno de Modelos complementam os procedimentos previstos no Decreto Municipal nº 137/2026 e não poderão restringir o direito de acesso à informação, criar exigências não previstas em lei ou modificar competências, prazos e instâncias recursais estabelecidos na legislação.

Parágrafo único. Em caso de divergência, prevalecerão a Lei Federal nº 12.527/2011, o Decreto Municipal nº 137/2026 e as demais normas de hierarquia superior.

Art. 5º O Departamento Municipal de Administração e Planejamento, em conjunto com a Controladoria Interna, será responsável pela orientação, manutenção e atualização dos instrumentos aprovados por esta Portaria, cabendo ao Departamento de Tecnologia da Informação assegurar sua publicação e disponibilidade nos canais eletrônicos oficiais.

§ 1º As atualizações deverão conter identificação da versão, data, responsável e histórico resumido das alterações.

§ 2º Alterações que modifiquem procedimentos, responsabilidades, prazos ou direitos dependerão de aprovação por novo ato formal, sem prejuízo da prévia análise jurídica quando necessária.

Art. 6º As unidades administrativas deverão manter os registros e as evidências da utilização dos modelos, inclusive protocolos, encaminhamentos, respostas, prorrogações, recursos e decisões, para fins de monitoramento e controle.

Art. 7º A Controladoria Interna acompanhará a aplicação dos instrumentos aprovados, podendo emitir orientações e recomendações

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – Lei Nº 1081 de 16 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026. FORO: Comarca de Coronel Vivida-PR.

JOÃO CARLOS GARBIN

Gabinete do Prefeito Municipal -

Publicado por: Indianara Patricia Brizola Código Identificador: A1D1EBAC

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2026

Com base nas justificativas e anexos, AUTORIZO e RATIFICO o Processo Licitatório nº 85/2026, modalidade Dispensa de Licitação nº 38/2026 da Prefeitura Municipal de Honório Serpa com o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE SELADORA AUTOMÁTICA HORIZONTAL, DESTINADA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA UTILIZAÇÃO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NOS PROCESSOS DE PREPARO, ACONDICIONAMENTO E SELAGEM DE MATERIAIS E INSUMOS, CONTRIBUINDO PARA A ORGANIZAÇÃO, SEGURANÇA E ADEQUADA CONSERVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS À POPULAÇÃO. E ADJUDICO o objeto em

www.diariomunicipal.com.br/amp 136