DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de SETEMBRO de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: D73FE268

PROCURADORIA DECRETO Nº 685/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 68, e com base nas Leis Municipais nº 1045/91, 4614/18, 4749/19, Editais de Concurso Público nº 001/2022 e nº 009/2023, e demais dispositivos legais,

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designadas as servidoras POLIELI APARECIDA STEFANHAK VILKI , ocupante de cargo em comissão, matrícula nº 5067326, e GIOVANA DE ARAUJO MANENTE , ocupante de cargo em comissão, matrícula nº 5067602, para atuarem como responsáveis pelo recebimento de mercadorias e serviços, competindo-lhes atestar o efetivo recebimento ou o não recebimento dos mesmos nas Notas Fiscais e/ou demais Documentos Fiscais emitidos por fornecedores e credores diversos. Parágrafo único - Na ausência do(s) supracitado(s) servidor(es), o atestado de recebimento e o efetivo recebimento de mercadorias e serviços será realizado unicamente pelo(s) Secretário(s) Municipal da pasta.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada a servidora aprovada no Concurso Público realizado no dia 04 de dezembro de 2022, para o seguinte cargo:

CARGO: Assistente Administrativo / Lei nº 4.614/2018

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos retroativos a 16/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, em 18 de SETEMBRO de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: ECCA9126

PROCURADORIA DECRETO Nº 686/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, a servidora abaixo relacionada:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos em 20/09/2026, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, em 18 de SETEMBRO de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 9E0976E7

PROCURADORIA PORTARIA Nº 092/2026

Dispõe sobre a regulamentação de servidores para atuarem como responsáveis pelo recebimento de mercadorias e serviço referente ao ÓRGÃO 16 – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Art. 2º - O atestado de recebimento no corpo das Notas e/ou Documentos Fiscais, por meio de assinatura digital, nos termos da Portaria 002/2025, far-se-á necessário para toda e qualquer despesa orçamentária municipal, sendo utilizado como embasamento para a realização dos procedimentos de liquidação da despesa pública orçamentária, no Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º - A designação contida na presente Portaria também qualifica os servidores em questão como efetivos liquidadores da despesa pública, em face da necessidade, por parte dos mesmos, de verificar o direito adquirido pelos fornecedores/credores diversos.

Art. 4º - A verificação disposta no art. 3º, além de outras finalidades, tem por fim apurar:

I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

II – a importância exata a pagar;

III – a quem se deve pagar a importância;

IV – o contrato ou acordo existente entre Município de Irati e credor; V – a devida nota de empenho.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 018/2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de setembro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: EA7A714B

PROCURADORIA PORTARIA Nº 38/2026

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para a promoção de certificação e reconhecimento institucional de profissionais da educação da rede municipal de ensino, pela participação e conclusão em ações de formação continuada no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, em regime de colaboração com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação de Irati , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação educacional aplicável, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

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