DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

julgamento, adjudicação e homologação, naquilo que lhes for pertinente.

Determina-se o saneamento das irregularidades apontadas e a adoção das providências administrativas necessárias à regularização do procedimento, observada a legislação aplicável.

Ficam igualmente eliminados do Concurso Público n.º 001/2025, nos termos do item 8 do Anexo III do Termo de Referência, os candidatos abaixo relacionados, em razão de não terem ingressado na reunião virtual designada para a realização do procedimento de heteroidentificação, impossibilitando a aferição da autodeclaração racial:

Publique-se.

Mandaguari, 18 de setembro de 2026.

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Claudia Pereira Velasco Lessa Código Identificador: B65C3DB1

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA EDITAL DE ELIMINAÇÃO N.° 02/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, FELIPE CLAUDINO MACHADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

• o Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2025;

· a Portaria Municipal n.º 241, de 24 de junho de 2026, que instituiu a Comissão Especial de Heteroidentificação;

· as deliberações da Comissão Especial de Heteroidentificação constantes nas respectivas atas;

· o disposto no item 8 do Anexo III do Termo de Referência do Concurso Público, que estabelece que a validação da autodeclaração será realizada exclusivamente mediante análise dos critérios fenotípicos e que a sua não validação ou o não comparecimento ao procedimento implica eliminação do certame na condição de cotista;

TORNA PÚBLICA a eliminação dos candidatos abaixo relacionados, pelos fundamentos a seguir expostos.

1. DOS CANDIDATOS ELIMINADOS POR NÃO VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO

Ficam eliminados do Concurso Público n.º 001/2025, na forma prevista no item 8 do Anexo III do Termo de Referência, os candidatos abaixo relacionados, tendo em vista que a Comissão Especial de Heteroidentificação não verificou compatibilidade entre a autodeclaração e as características fenotípicas observadas , conforme deliberação constante nas respectivas atas do procedimento de heteroidentificação:

YASMIN CAROLINE PIRES ARIANE MACHADO DE FRANÇA

1.1. DO RECURSO CONTRA A NÃO VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO

Fica assegurado aos candidatos listados no item 1, cuja autodeclaração não foi validada pela Comissão Especial de Heteroidentificação, o direito de apresentar recurso fundamentado no prazo de 2 (dois) dias úteis , a contar da publicação deste Edital.

1.1.1. O recurso deverá ser protocolado formalmente junto à Prefeitura Municipal de Mandirituba e será submetido à análise e decisão da Comissão de Coordenação e Fiscalização do Concurso Público n.º 001/2025 ( Portaria n.º 590, de 05 de setembro de 2025 e suas alterações) . "

2. DOS CANDIDATOS ELIMINADOS POR NÃO COMPARECIMENTO

LEANDRO DE OLIVEIRA ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A decisão da Secretaria Municipal de Administração fundamentou-se na análise realizada pela Comissão Especial de Heteroidentificação, a qual emitiu seus apontamentos com fundamento exclusivo na avaliação fenotípica realizada durante o procedimento de heteroidentificação, em conformidade com a Portaria Municipal n.º 241, de 24 de junho de 2026.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Mandirituba, Paraná, 18 de setembro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Eduarda de Oliveira Código Identificador: 3AF70B4D

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA EXTRATO DE CONTRATOS – DL 23/2026 EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2026

EXTRATO DE CONTRATOS – DL 23/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 97/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA CNPJ: 76.105.550/0001-37

CONTRATADO: FAROVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.054.879/0001-64

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 23/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS – 5º CICLO CASTRAPET PARANÁ CONVÊNIO N.º 019/2025-IAT VALOR: R$ 4.900,00 (quatro mil, e quinhentos reais) VIGÊNCIA: 12 meses DATA: 16/09/2026

FELIPE CLAUDINO MACHADO Prefeito Municipal

Publicado por: Michael Josiel da Cruz Código Identificador: FEA15FAF

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA PORTARIA N.º 354 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, em especial a Lei Complementar n.º 54 de 20 de dezembro de 2021, que dispõem sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta.

RESOLVE

Art. 1º Promover,em nível horizontal, após análise e deferimento da Comissão Gestora do Plano de Carreira do Quadro Geral do Município de Mandirituba, os servidores efetivos Públicos Municipais que solicitaram passagem de uma classe para outra, pelo critério de merecimento, desempenho funcional e cursos de capacitações, respeitadas as condições e exigências de seu cargo efetivo e preenchidas as seguintes condições dentro das especificidades de

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