DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 740.984,62 (setecentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paranavaí, 18 de setembro de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito Municipal de Paranavaí

Publicado por: Roberta Cardoso Viana Ceron Código Identificador: 2603EDB7

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 074/2026

Pato Branco, 17 de setembro de 2026.

De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas ―d‖ e ―e‖, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.

LUIZ CEZAR MENDES DOS SANTOS Fiscal de Tributos

JULLI REBONATTO

Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização

Publicado por: Julli Rebonatto Código Identificador: E17B4E13

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 073/2026 Pato Branco, 15 de setembro de 2026.

De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas ―d‖ e ―e‖, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS as empresas abaixo relacionadas, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.

Publicado por: Julli Rebonatto Código Identificador: 531C0AA4

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 181/2026/. INEXIGIBILIDADE Nº 181/2026 – PROCESSO Nº 185/2026 - EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 131/2025.

PARTES: Município de Pato Branco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54 , e a Associação Missão Vida Nova, inscrita no CNPJ nº 10.874.797/0001-00. OBJETO : Constitui objeto da presente parceria, oferecer novas oportunidades de capacitação e aprendizado para os homens em situação de rua. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: 06(seis) meses , a contar da data de publicação do presente instrumento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 26308-43289 GESTOR: Elisandra Nath Copatti. Foro e data da assinatura: Pato Branco, 18 de Setembro de 2026.

JACIR LUIZ TUNI -

Representante Legal.

www.diariomunicipal.com.br/amp 251