DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

A atuação na Educação Integral em Tempo Integral compreende um trabalho educacional diferenciado, pois seu objetivo se constitui numa filosofia educacional abrangente que necessita de atividades diversificadas específicas. A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar cursos periódicos específicos de capacitação, tanto para os profissionais do magistério, quanto para os profissionais de apoio escolar, bem como instituir gratificação aos profissionais com dedicação exclusiva ao Ensino em Tempo Integral.

XIII - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O Município deverá oferecer no mínimo, três refeições diárias aos alunos matriculados na educação integral, sendo um lanche no recreio, o almoço e um lanche no término das aulas ou no intervalo da tarde (dependendo do horário da escola).

Preferencialmente, os alunos matriculados em turno único deverão fazer as três refeições na escola, inclusive o almoço. Os alunos matriculados em turno suplementar poderão optar pelo almoço com a família ou na instituição. Essa decisão deve ser acordada com os pais e registrada em ata.

XIV – ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Monitoramento e avaliação referem-se aos processos de acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, para que se possa avaliar seus resultados e a efetividade no alcance dos objetivos propostos.

Dessa forma, a Escola Municipal Morihito Yamamoto participa de ações e programas de avaliações como: Fluência Leitora entrada e saída - Fluência Paraná (IA) ofertadas pela SEED como parte das ações do programa Educa Juntos; Prova Paraná Diagnóstica; Prova Paraná Mais; Aprender Valor e avaliações da Plataforma CAED (leitura, escrita, fluência e matemática), para todos os alunos do Ensino Fundamental I dentro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA.

O município desenvolve o ―Projeto Acreditando no Futuro‖ e conta com a aquisição dos materiais da Editora Opet, visando, do 1º ao 5º ano (Anos Iniciais), promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio de uma aprendizagem significativa, fortalecendo a cultura escrita, o raciocínio lógico e competências cidadãs para a recomposição das aprendizagens.

Objetivos para os Alunos (1º ao 5º Ano):

• Apropriação de saberes: Garantir o domínio da leitura, da escrita e da matemática de forma progressiva e contextualizada.

• Desenvolvimento integral: Estimular aspectos cognitivos, motores, sociais e emocionais da criança.

• Propostas complementares: Oferecer materiais específicos de Língua Inglesa (como a coleção Joy), Educação Musical (Caminhos Musicais) e Cidadania para enriquecer o currículo. Treinamentos e Formação para Professores:

• Formação docente contínua: A Editora Opet oferece capacitações presenciais e a distância conduzidas por assessores pedagógicos.

• Uso intencional do material: Os encontros focam em estratégias práticas, como sequências didáticas, e no melhor aproveitamento dos recursos didáticos e digitais em sala de aula.

• Temáticas contemporâneas: Incluem discussões sobre educação inclusiva, práticas de letramento e o fortalecimento do papel do educador junto às redes municipais parceiras.

Com esta aquisição temos também a formação continuada para professores que participam do Programa Formadores em Ação oferecido pela SEED, sendo o acompanhamento das aprendizagens realizado por meio de visitas técnicas, avaliações e feedback dos resultados para os gestores. O município também trabalha com o material do Programa ―Educa Juntos‖ de Matemática e Português (1º ao 5º ano) e com o Programa Agrinho.

No CMEI (Educação Infantil), trabalha-se com o material da Editora Opet para crianças de 1 a 5 anos com a coleção ―Entrelinhas para você‖ e trabalham-se os elementos da política de leitura e escrita na educação infantil no Programa Federal Pro-LEEI (Programa de Formação Continuada Leitura e Escrita na Educação Infantil), iniciativa do Governo Federal coordenada pelo MEC para a qualificação teórica e metodológica de profissionais da Educação Infantil.

Resumo do Desempenho Educacional:

• IDEB 2025: A rede municipal de ensino de São Sebastião da Amoreira alcançou a nota 7,1 no IDEB 2025 nos anos iniciais (5º

ano), posicionando-se em 154º lugar entre os 399 municípios do Paraná. • Escola Municipal Morihito Yamamoto: Alcançou a nota 7,1 no IDEB 2025.

XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Nenhum planejamento a médio e longo prazo pode ser considerado definitivo. Por esse motivo, fica estabelecido que, anualmente, este documento seja reanalisado e adaptado às novas necessidades e demandas da comunidade escolar, sem, no entanto, desfazer ou alterar seu âmago e seu objetivo básico: garantir uma educação pública humanizada, de qualidade e em tempo integral.

A oferta da Educação em Tempo Integral na nossa Rede Municipal — contemplando o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) — contou com o fomento de matrículas da União, por meio da adesão ao Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação (MEC/Lei nº 14.640/2023).

A sustentabilidade financeira contínua e a manutenção desta Política de Educação em Tempo Integral ficam sob a responsabilidade da Mantenedora (Prefeitura Municipal), respaldada pela legislação federal vigente. Em atendimento ao Artigo 212-A, inciso XV, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 135/2020 e regulamentado pela Resolução nº 23/2026 do MEC), fica assegurada a destinação anual de, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos totais do Fundeb para a criação, ampliação e manutenção de matrículas em tempo integral na Educação Básica.

Essa vinculação orçamentária garante a aplicação direta de verbas na infraestrutura, alimentação, formação profissional e materiais didáticos-pedagógicos adequados à rotina ampliada de nossas crianças da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, consolidando o compromisso do Município com o alcance das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

São Sebastião da Amoreira - PR, 16 de setembro de 2026.

FRANCISCA BARBOSA DA SILVA BUENO

Secretária Municipal de Educação e Cultura Decreto 18/2021 de 11/01/2021

Publicado por: Ana Beatriz Gabriel Franco Código Identificador: 9F7E3751

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 101/2026

Pregão Eletrônico nº 22/2024 - Processo Administrativo nº 74/2024 - Ata de Registro de Preços nº 36/2024

Contratante : Município de São Sebastião da Amoreira.

Contratado : EDSON ROCHA ANTAL

Objeto: prestação de serviços de divulgação de anúncio em carro de som (com motorista e combustível), incluindo o serviço de gravação, para programas, projetos, campanhas temáticas e institucionais, para atendimento das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local, Assistência Social, Educação e Cultura, Saúde e Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente. Valor Total: R$ 37.350,00 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta reais).

Vigência: 12 (doze) meses, de 18/09/2026 a 18/09/2027.

Foro: Comarca de Assaí/PR.

Publicado por: João Miguel Dias Rosa Código Identificador: D5539EA2

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2026

Pregão Eletrônico nº 22/2024 - Processo Administrativo nº 74/2024 - Ata de Registro de Preços nº 37/2024

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