DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Certidão de Nascimento ou casamento e fotocópia; Certificado de Reservista e fotocópia, quando couber;

Título de Eleitor e fotocópia;

Ultimo comprovante de votação;

Comprovante de escolaridade exigida no edital;

Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e fotocópia, quando couber; (quando for menor de 14 anos trazer carteirinha de vacina e se estudante, declaração da escola);

CPF dos filhos;

Duas fotos 3X4 recentes, tirada de frente;

C.N.H. e fotocópia grupo ―C‖, ―D‖ ou ―E‖, quando couber;

Atestado de Sanidade Física e Mental;

Certidão Negativa de antecedentes civis e criminais;

Apresentação de declaração de bens e valores, de acordo com a Lei Federal nº 8429/92;

• Cópia do PIS/PASEP;

• Carteira de trabalho original e cópia da carteira de trabalho, página de identificação do servidor e dos contratos de trabalhos anteriores;

• Endereço completo (conta de água, luz ou telefone);

• Telefone para contato;

• E-mail.

Iporã-(PR), 18 de setembro de 2026.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Rosane Silva Dos Santos Código Identificador: D7AA35A6

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA PORTARIA Nº 37/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

Aprova e institui, na forma de Adendo e Anexo Complementar à Portaria nº 032/2026-SME, o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização de Irati, com as adequações do modelo do Plano de Comunicação da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 11, incisos I e V, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 5.366, de 16 de julho de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização (PMA);

CONSIDERANDO que a Portaria nº 032/2026-SME instituiu a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Irati, com suas atribuições, composição e organograma, integrando o Relatório Técnico correspondente (Anexo Único);

CONSIDERANDO que a Portaria nº 033/2026-SME complementou a identificação e a individualização nominal dos responsáveis pelas funções de gestão e coordenação da referida estrutura e dos integrantes do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

CONSIDERANDO as diretrizes de cooperação federativa no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual, no bojo do Programa Educa Juntos (Lei Estadual nº 21.323/2022 e Decreto Estadual nº 2.435/2023);

CONSIDERANDO a necessidade técnica e institucional de integrar à Portaria nº 032/2026-SME um instrumento estruturado de comunicação pública e engajamento social, adaptado das diretrizes e da modelagem do Plano de Comunicação da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), assegurando a ampla publicidade, transparência e mobilização das comunidades escolares, famílias e parceiros institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado e formalmente incorporado, como Adendo e Anexo Complementar à Portaria nº 032/2026-SME, o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização – PMA, estruturado segundo as adequações do modelo do Plano de Comunicação da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR).

Art. 2º - O Plano Municipal de Comunicação passa a integrar a execução permanente da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, vinculando seus eixos de governança, formação continuada, recursos pedagógicos, avaliação e reconhecimento às ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação de Irati.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidas plenamente inalteradas e vigentes todas as demais disposições constantes das Portarias nº 032/2026-SME e nº 033/2026-SME.

Irati/PR, 18 de setembro de 2026.

ELICÉIA HALATIKI SZEREDA

Secretária Municipal de Educação de Irati

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