Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/09/2026 · pág. 563

DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

ANEXO COMPLEMENTAR À PORTARIA Nº 032/2026 - SME PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

Ações para Garantia do Direito à Alfabetização na Idade Certa Política Municipal de Alfabetização, Programa Educa Juntos e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada Secretaria Municipal de Educação de Irati – Paraná

1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa constitui meta prioritária da Educação no Município de Irati, em cumprimento aos ditames da Lei Municipal nº 5.366, de 16 de julho de 2026, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização (PMA), em estreita consonância com o Programa Educa Juntos (Lei Estadual nº 21.323/2022 e Decreto nº 2.435/2023) e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

A implementação eficaz e sustentável dessa política pública exige uma estratégia de comunicação integrada, contínua e transparente, capaz de articular os órgãos centrais da Secretaria Municipal de Educação (SME), as equipes gestoras escolares, a Coordenação da Educação Infantil, a Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a Coordenação da Educação Especial, a Articuladora Municipal da RENALFA, os professores alfabetizadores, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e a sociedade local, além dos órgãos estaduais como a SEED/PR, Undime/PR e Núcleo Regional de Educação.

Desta forma, este Plano de Comunicação foi elaborado com a finalidade de orientar as ações de comunicação e engajamento relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização, complementando a Portaria nº 032/2026-SME e consolidando as diretrizes pedagógicas e institucionais emanadas do modelo estadual.

2. PRINCÍPIOS NORTEADORES

O Plano de Comunicação fundamenta-se nas normativas municipais, estaduais e federais da política de alfabetização e alinha-se aos 12 Princípios da Comunicação Pública (Medeiros e Chirnev, 2021):

Princípios da Comunicação Pública	Diretriz Aplicada à Rede Municipal de Irati
1. Acesso Amplo à Informação	Uso de linguagem simples, direta e multimeios para alcance de toda a comunidade escolar e sociedade iratiense.
2. Fomento ao Diálogo	Construção de canais bidirecionais de interlocução entre a SME, equipes gestoras, unidades de ensino e instâncias estaduais.
3. Estímulo à Participação Cidadã	Envolvimento ativo de gestores, professores alfabetizadores, conselhos escolares, Comitê Estratégico e famílias.
4. Promoção de Direitos e Equidade	Foco prioritário na garantia do direito fundamental à alfabetização de todas as crianças sem qualquer discriminação.
5. Combate à Desinformação	Oferta tempestiva de dados oficiais, fidedignos e transparentes sobre as metas e o desempenho educacional do Município.
6. Escuta Ativa da Sociedade	Atuação da equipe da SME como receptoraqualificada dos anseios, dúvidas e sugestões das escolas e famílias.
7. Foco no Cidadão	Informações adaptadas às necessidadespráticas deprofessores,gestores e
	responsáveis legaispelos estudantes.
8. Inclusão e Pluralidade	Conteúdos acessíveis, inclusivos e alinhados às especificidades da Educação Especial e das escolas do campo do Município.
9. Comunicação como Política de Estado	Prática contínua e institucionalizada, assegurando aperenidade das ações dapolíticapública educacional.
10. Impessoalidade e Ética	Observância estrita da impessoalidade e do interessepúblico, vedando-sequalquer tipo depromoçãopessoal.
11. Transparência Orçamentária e Gestão	Ampla divulgação dos investimentos pedagógicos, materiais didáticos recebidos e resultados educacionais apurados.
12. Eficácia Comunicativa	Avaliação sistemática dos fluxos e canais municipaispor intermédio de indicadores de alcance e engajamento.

3. OBJETIVOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO

3.1. Objetivo Geral

Planejar, orientar, executar e monitorar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação de Irati (SME), referentes às políticas e estratégias de alfabetização, fluência leitora e recomposição das aprendizagens, promovendo a transparência ativa, o fortalecimento da governança colaborativa entre Estado e Município, o engajamento dos profissionais da educação e a mobilização de toda a comunidade iratiense. 3.2. Objetivos Específicos

Fortalecer a Governança Colaborativa: Dar visibilidade às deliberações e pactuações da Secretaria Municipal de Educação e do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, assegurando transparência, integração com as diretrizes do Estado e da União, ampla divulgação das ações e mobilização permanente dos atores educacionais.
Mobilizar para as Formações Continuadas: Divulgar, mobilizar e fortalecer a participação dos diretores escolares, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores e equipes técnicas municipais nas ações formativas continuadas do Programa

Educa Juntos e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, promovendo o aprimoramento pedagógico contínuo.

Orientar sobre Recursos Pedagógicos e Infraestrutura: Divulgar ações de recebimento, logística e distribuição de materiais didáticos complementares, cronogramas pedagógicos, diretrizes de uso de acervos, dinamização de Cantinhos da Leitura e utilização das plataformas educacionais na rede municipal de ensino.
Sensibilizar para o Monitoramento e Avaliação: Promover ampla divulgação e adesão às avaliações educacionais (Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, avaliações diagnósticas formativas e testes de fluência leitora), conscientizando escolas e famílias sobre a importância do diagnóstico permanente das aprendizagens para balizar as intervenções pedagógicas.
Disseminar Boas Práticas e Resultados: Dar visibilidade às experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares municipais de Irati, promovendo a cultura de colaboração horizontal, inovação e aprimoramento pedagógico, além de divulgar publicamente os relatórios analíticos dos indicadores de alfabetização e reconhecer o mérito docente.

4. PÚBLICO-ALVO

Ministério da Educação (MEC) e instâncias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR), Núcleo Regional de Educação de Irati e Comitê Executivo Estadual do Educa Juntos;
Articulação Estadual, Regional e Municipal da RENALFA;
Secretaria Municipal de Educação de Irati:
Secretária Municipal de Educação e Diretoria Pedagógica;
Coordenações Centrais (Educação Infantil, Anos Iniciais e Educação Especial);
Equipe Técnica e Assessoria Pedagógica;