Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/09/2026 · pág. 589

DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

JOÃO PEDRO CUNHA DE MATOS	146.686.789-29	27/02/2008	39	22º
ELIDIO GONÇALVES DIAS	355.573.968-96	13/08/1987	38	23º
LUIZ DIONISIO DOS SANTOS DA SILVA	559.681.559-49	04/11/1964	37	24º
ISMAEL LUCAS DA SILVA	077.040.909-17	06/04/1990	37	25º
VICTOR KAIQUE DA SILVA OLIVEIRA	116.287.779-07	12/07/2007	37	26º
FABIO DOS SANTOS	041.384.189-89	18/08/1984	36	27º
JOÃO VITOR GONÇALVES DE BARROS	089.189.999-50	20/09/2006	36	28º
JOSÉ CARLOS DE LIMA OLIVEIRA	565.481.419-20	17/09/1967	35	29º
JOSE AUGUSTO GOMES	919.244.929-23	28/12/1973	35	30º
ROBERT EDUARDO DA SILVA	164.789.439-50	16/07/2007	33	31º
OSVALDO NUNES CONSTACIO	602.949.129-34	20/12/1966	32	32º
AMARILDO MORAES DE OLIVEIRA	608.521.439-15	03/04/1963	30	33º
JOÃO FRANCISCO DE JESUS	033.514.109-99	23/03/1964	30	34º
JOSÉ BENEDITO DO CARMO	608.525.009-63	23/08/1964	30	35º
VICENTE ALVES DOS SANTOS	532.339.309-25	21/04/1966	30	36º
EGIDIO SOARES FILHO	054.605.689-00	14/09/1981	20	37º
DEIVID WILLIAN DA CONCEIÇÃO	081.741.439-80	04/09/1991	30	38º
MATHEUS GUSTAVO EVANGELISTA	074.940.369-11	26/10/1994	30	39º
GABRIEL GIOVANINETTI YANKAUSKAS	084.282.349-22	08/11/2001	30	40º
MATEUS ALVES DE SOUZA	150.563.089-43	22/05/2004	30	41º
WILLIAN ALVES DA CUNHA	117.959.019-85	24/01/2006	30	42º
FABRÍCIO DE BRITO GIMENES	113.588.199-55	29/06/1997	29	43º
DAVI BENEDITO DO CARMO	001.832.239-50	23/05/1976	28	44º
AILTON RODRIGUES DA SILVA	805.840.049-15	12/05/1970	25	45º
DARLAN ALEXANDRE VENTURA DE JESUS	138.001.289-93	01/07/2005	24	46º
LEONARDO CARVALHO MOREL ARDEVINO	496.842.198-95	19/10/1998	23	47º
MARCOS JOSÉ FRANCO	029.582.839-09	28/08/1980	22	48º
RAFAEL LESSA DOS SANTOS	483.038.529-49	27/07/1983	22	49º
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA	101.118.649-76	05/05/2003	22	50º
LEONARDO WILLI RAMOS PIZARRO	338.401.158-92	04/01/1983	20	51º
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA	039.155.709-23	09/02/1983	15	52º
JOSÉ ADAILTON SANTANA	083.238.579-46	03/04/1992	7	53º

Publicado por: Sara Lais de Lima Boqui Código Identificador: FCF57D95

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 463/2026 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIS NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI-PR, E DÁ OUTRAS P

DECRETO Nº. 463/2026

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs no Município de Mandaguari-PR, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XII do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, e

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação da atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral pelo Conselho Municipal de Educação, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394 de 20 dezembro de 1996-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023, de 31 de julho de 2023;

CONSIDERANDO que o ensino integral no âmbito do Município de Mandaguari para a modalidade infantil, já está em execução há décadas;

CONSIDERANDO a Lei nº. 1.593/2010, alterada pela Lei nº. 4.219/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental e para a Educação Infantil;

CONSIDERANDO a Meta 6 prevista na Lei nº. 2.493/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Mandaguari – PR, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495 de 02 de agosto de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral;

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.036 de 23 de novembro de 2023, do Ministério da Educação, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.