DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620
LEI
Art. 1º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, criando e alterando valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 607/2025 do PPA (Plano Plurianual) do período 2026/2029, conforme ―Anexo I‖ deste projeto de Lei. Art. 2º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, criando e alterando valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 568/2025 de 25 de junho de 2025, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 26 de junho de 2025, para o exercício de 2026, conforme ―Anexo I‖ deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Fica criado unidade orçamentária, função, sub-função, programa e ações, e aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.700,00 (cento e cinquenta mil e setecentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no ―Anexo I‖ deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação da Fonte de Recurso, conforme ―Anexo I‖ deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 17 de setembro de 2026.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
| Estado do Paraná | Suplementações e Red | uções Orçamentári | as Mes 9 de 2026 | |
|---|---|---|---|---|
| Prefeitura Municipal de Salto do Lontra | ||||
| Fund. Legal: 1453 | Tipo : 1 - Decreto | Ementa: 11Abr | e Crédito Especial - A | nulação de Dotação |
| Suplementações | No Período | No Ano | ||
| Reduções |
No Período | No Ano | ||
| Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | ||||
| Unidade Orçamentária: 02.07 DPTO MUN. HABIT., INFRAESTR. E DESENV. | ||||
| 16 Habitação | ||||
| 16482 Habitação Urbana | ||||
| 164820031 MANUNTENÇÃO HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E | ||||
| 1648200311.021000 OBRAS HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO | ||||
| 3070 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES | 10.000,00 | 10.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) | ||||
| 363555 17/09/2026 Credito Especial | 10.000,00 | |||
| Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16- Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento. |
||||
| 1648200312.065000 SERVIÇOS HABITAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO | ||||
| 3062 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS | 69.000,00 | 69.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) | ||||
| 363562 17/09/2026 Credito Especial | 69.000,00 | |||
| Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16- Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento. |
||||
| 3063 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 12.700,00 | 12.700,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) | ||||
| 363569 17/09/2026 Credito Especial | 12.700,00 | |||
| Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16- Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento. |
||||
| 3069 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL | 5.000,00 | 5.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) | ||||
| 363576 17/09/2026 Credito Especial | 5.000,00 | |||
| Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16- Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31-Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e |
| Estado do Paraná | Suplementações e Redu | ções Orçamentárias M | es 9 de 2026 | |
|---|---|---|---|---|
| Prefeitura Municipal de Salto do Lontra | ||||
| Fund. Legal: 1453 | Tipo : 1 - Decreto | Ementa: 11Abre | Crédito Especial - Anula | ção de Dotação |
| Suplementações | No Período | No Ano | ||
| Reduções | No Período | No Ano | ||
| Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento. | ||||
| 3064 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL | 4.000,00 | 4.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) | ||||
| 363583 17/09/2026 Credito Especial | 4.000,00 | |||
| Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31- Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento. |
||||
| 3065 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO | 20.000,00 | 20.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) | ||||
| 363590 17/09/2026 Credito Especial | 20.000,00 | |||
| Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31- Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento. |
||||
| 3066 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO | 3.000,00 | 3.000,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) | ||||
| 363597 17/09/2026 Credito Especial | 3.000,00 | |||
| Crédito adicional especial por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo com a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Municipal de Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Função 16-Habitação, Sub-função 482-Habitação Urbana, Programa 31- Manutenção Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento, Ação 2.065-Serviços Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento e Ação 1.021-Obras Habitação, Infraestrutura e Desenvolvimento. |
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