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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/09/2026 · pág. 819

DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

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NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determinaque os recursosprovenientes desses aportes devempermanecer aplicados, no mínimo,por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitasprevidenciárias doperíodo de apuração.
2 O resultadoprevidenciáriopoderá ser apresentadopor meio da diferença entreprevisão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

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