Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/09/2026 · pág. 853

DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS EMPENHAD	AS	DESPESAS LIQUIDAD	AS	DESPESAS PAGAS
			Até o bimestre (d)	% (d/c) x 100	Até o bimestre (e)	% (e/c) x 100	Até o bimestre (f)	% (f/c) x 100
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV)	-	-	-	-	-	-	-	-
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV)	-	-	-	-	-	-	-	-
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI)	117.300,00	258.300,00	113.521,42	43,95	113.521,42	43,95	113.521,42	43,95
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII)	-	-	-	-	-	-	-	-
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII)	-	-	-	-	-	-	-	-
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX)	27.635.365,65	37.022.961,21	21.183.880,57	57,22	20.927.649,78	56,53	20.594.465,77	55,63
Notas:
¹Nos cincoprimeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito c	om base na despesa liquidada. N	o último bimestre do exercício, o valor de	verá corresponder ao total da des	pesa empenhada.
²Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos apagar consider	ava apenas os valores dos restos	apagar nãoprocessados. Apartir do exerc	ício de 2019, o controle da exec	ução dos restos apagar con	sidera os restos apagarproc	essados e nãoprocessados.

Publicado por: Rodrigo Base Código Identificador: 15795AFD

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.907 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Santa Izabel do Oeste para exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II. as orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual;

III. as disposições sobre a política de pessoal, encargos sociais e serviços extraordinários;

IV. as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V. as diretrizes para o equilíbrio entre receita e despesa;

VI. os critérios e formas de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VII. as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VIII. a autorização para Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

IX. os parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

X. a definição de critérios para início de novos projetos;

XI. a definição das despesas consideradas irrelevantes; XII. as disposições sobre o incentivo à participação popular e à transparência; XIII. as metas fiscais; XIV. as disposições gerais. Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão especificadas no Anexo I desta Lei e guardam consonância com o Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029, instituído pela Lei n° 2.813 de 15 de setembro de 2025.

§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela Lei Orçamentária Anual ou por meio de créditos adicionais.