Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/09/2026 · pág. 854

DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surjam novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais supervenientes.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrentes de alterações na legislação federal supervenientes ao encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo. CAPÍTULO III

DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3º Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação das despesas quanto à sua natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por subelemento de despesa será efetuado no ato do empenho, nos termos da legislação vigente.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I. Programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;

II. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV. Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V. Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VI. Unidade Orçamentária: o menor nível de classificação institucional.
§ 2º Na Lei Orçamentária Anual, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria Ministerial nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações.
§ 4º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e Regime Próprio de Previdência Social do Município, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.
§ 7º Será permitida a elaboração do orçamento no nível de modalidade de aplicação, desde que tal procedimento seja legalmente permitido, no momento da remessa da proposta orçamentária. Art. 4º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;

II. Da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;

III. Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;

IV. Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;

V. Outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.

Art. 5º Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites constitucionais e legais:

I. aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal; II. aplicação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferências constitucionais, em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 6º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital, após o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida e das demais despesas de custeio administrativo e operacional, em observância ao art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º São nulas as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual que:

I. não sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei, nos termos do art. 166, § 3º, inciso I, da Constituição Federal;

II. não indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e precatórios judiciais; Art. 8º Poderão ser apresentadas emendas destinadas à correção de erros ou omissões, bem como à adequação do texto do projeto de lei, conforme o art. 166, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. Art. 9º A existência de metas ou prioridades constantes do Anexo I desta Lei não implica obrigatoriedade de sua inclusão integral na proposta orçamentária, devendo, contudo, ser observadas como diretrizes prioritárias na alocação de recursos. Art. 10. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como os projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentadas na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da proposta original.