DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da Receita Corrente Líquida (RCL), acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, em cumprimento ao disposto no art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 12. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações sem que estejam devidamente definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a garantir o equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas, conforme exigido pelo art. 1º, § 1º, e art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 13. A Lei Orçamentária Anual discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais, em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e observada a regulamentação aplicável do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

§ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 30 de outubro de 2026, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais apresentados até 1 de fevereiro de 2026, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, especificando:

I. o número e a data do ajuizamento da ação originária;

II. o número do precatório; III. a natureza da obrigação, conforme a origem da despesa; IV. a classificação quanto à natureza alimentar ou não alimentar;

V. a data da autuação do precatório;

VI. o nome do beneficiário; VII. o valor do precatório a ser pago; VIII. a data do trânsito em julgado; e IX. a vara ou comarca de origem. § 2º A atualização monetária dos precatórios e de suas parcelas observará, no exercício financeiro de 2027, os índices estabelecidos em ato específico do Conselho Nacional de Justiça; § 3º Os pagamentos de precatórios observarão os limites e condições estabelecidos no art. 100, § 23, da Constituição Federal, especialmente quanto ao regime aplicável aos entes federativos, conforme a situação de estoque de precatórios do Município. § 4º Os depósitos destinados ao pagamento de precatórios serão realizados em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) ou pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, garantindo a transparência e a adequada destinação dos valores. Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2027 deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de 2026. § 1º Os prazos definidos podem ser prorrogados mediante autorização entre os poderes. § 2º O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, caput e inciso I, da Constituição Federal. § 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 4º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, nos termos do art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal. Art. 15. A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, consolidada com os orçamentos do Poder Legislativo, do IPRESIO, será encaminhada ao Poder Legislativo, para apreciação, até o dia 01 de novembro de 2026. Parágrafo único. A proposta orçamentária observará a estrutura de codificação das receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela STN e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR). Art. 16. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada, até que a respectiva Lei seja sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, observada a redação final do projeto aprovado pelo Legislativo ou, na falta desta, a proposta original enviada pelo Executivo. Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária Anual a execução dos recursos autorizada neste artigo. SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS

Art. 17. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.

§1º As emendas de que trata o caput deste artigo, somente deixarão de ser executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos de: I. Proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;

II. A programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no exercício;

III. Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos; IV. Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua execução;

V. Não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos nesta Lei, por parte do proponente;

VI. Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, por parte do proponente; VII. Desistência da proposta pelo proponente;

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