DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

VIII. não destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos da emenda individual para Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, ou sua indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;

IX. ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo projeto, nos casos em que for necessário; X. ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

XI. incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão responsável pela programação;

XII. incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação orçamentária oriunda de emenda impositiva;

XIII. prazos que inviabilizem o empenho no exercício financeiro;

XIV. outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

§2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou créditos adicionais.

§3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações, nos órgãos, não se admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.

Art. 18. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as medidas previstas nos §§ 5º a 8º do art. 101-A da Lei Orgânica Municipal.

Art. 19. Em caso de emendas que tenham como beneficiárias organizações da sociedade civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de trabalho em até 30 (trinta) dias contados da promulgação da Lei Orçamentária Anual.

§1º O Poder Executivo deverá estabelecer prazo para que as entidades mencionadas no caput deste artigo complementem a documentação ou procedam aos ajustes necessários nos planos de trabalho.

§2º O não atendimento aos requisitos da legislação aplicável ou aos prazos estabelecidos impedirá a formalização do instrumento de parceria, podendo caracterizar impedimento de ordem técnica, observado o disposto no art. 18 desta Lei.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 20. A administração da dívida pública municipal e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Na Lei Orçamentária Anual, deverão ser consignados, com prioridade, os recursos necessários para o atendimento das despesas com o serviço da dívida (juros, encargos e amortização), nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§2º O município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 21. Na lei Orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas.

Art. 22. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, observado o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como: I. as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) deverão observar o art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e as vedações de ano eleitoral, se aplicáveis; II. a contratação de operações de crédito fica condicionada ao cumprimento dos limites de endividamento e à observância das normas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e do Banco Central do Brasil. SEÇÃO IV

DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 23. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme o disposto no art. 5º da Portaria Ministerial nº 42, de 1999 e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001.

§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de novembro de 2027, o saldo remanescente poderá ser utilizado para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de dotações que se tornarem insuficientes.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24. Na fixação da despesa, deverão ser observados os seguintes limites legais relativos às despesas com pessoal:

I. as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluídas a remuneração de agentes políticos, os proventos de inatividade e as pensões, bem como os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida, observado o limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos por cento), nos termos do art. 20, inciso III, alínea ―b‖, e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II. as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídas a remuneração de agentes políticos, os encargos patronais e os proventos de inatividade e pensões, não poderão exceder a 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observado o limite prudencial de 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos por cento), nos termos do art. 20, inciso III, alínea ―a‖, e art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo dos limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. Além dos limites citados nos incisos I e II, os Poderes deverão observar o limite de alerta, correspondente a 90% (noventa por cento) do limite máximo, para fins de monitoramento e controle, nos termos do art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.

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