DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas a concessão de vantagens, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, as alterações de estrutura de carreiras, bem como as admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a disponibilidade financeira do Município.

§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, utilizarão como base de cálculo, para a fixação da despesa com pessoal a projeção da despesa com pessoal e encargos sociais apurada com base na folha de pagamento dos doze meses anteriores e elaboração da Proposta Orçamentária, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n.º 101, de 2000 e no art. 37, II da Constituição Federal.

§ 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ficam condicionadas à existência de prévia dotação orçamentária e à demonstração da disponibilidade financeira, devendo ser acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme disposto no art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

§ 3º A criação de cargos, empregos e funções, bem como a realização de concursos públicos, somente poderá ocorrer se as despesas totais com pessoal estiverem abaixo do limite prudencial estabelecido no art. 24 desta Lei e no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a conceder reposição salarial no exercício de 2027, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às vedações constantes do art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, compreendendo os gastos com a contratação de pessoal por meio de cooperativas, empresas terceirizadas ou outras formas que caracterizem substituição de servidores.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, a contratação de serviços terceirizados relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atividades que constituem área de competência legal do órgão;

II. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual, será destinado, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 29. No exercício financeiro de 2027, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 24 desta Lei, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público em situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, em observância à ressalva prevista no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, ou por pessoa autorizada pelo executivo, e no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara, condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 30. A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes na Lei Complementar nº 101, de 2000, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:

I. fornecida pelos órgãos competentes, no que se refere às transferências constitucionais e legais da União e do Estado;

II. estimada com base em projeções fundamentadas, acompanhadas de demonstrativo de evolução nos últimos três exercícios, da projeção para os dois subsequentes, bem como da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas;

III. sujeita à atualização por ocasião do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual, em razão de eventuais alterações no cenário econômico que impactem as projeções para o exercício financeiro de 2027.

§ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.

Art. 31. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Não se sujeita às exigências do caput deste artigo o cancelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de cobrança, em conformidade com o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 32. Caso ocorram alterações na legislação tributária municipal, aprovadas até 31 de dezembro de 2026, que não tenham sido consideradas no projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá proceder à atualização das estimativas de receita e da respectiva programação financeira, em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em especial quanto: I. às modificações na legislação tributária municipal, decorrentes de revisão do sistema tributário;

II. à concessão, à redução ou à revogação de isenções e benefícios fiscais, observados os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III. à revisão de alíquotas e da base de cálculo dos tributos de competência municipal;

IV. ao aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização, controle e cobrança da dívida ativa, visando à redução da evasão fiscal.

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