DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. CAPÍTULO VI

DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 34. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir a sustentabilidade financeira da Administração Pública Municipal, conforme disposto no Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei, em cumprimento ao art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 35. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo poderá adequar as metas físicas estabelecidas nesta Lei, constantes do Anexo de Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Parágrafo único. O montante das despesas fixadas, acrescido da Reserva de Contingência, não poderá ser superior à receita estimada prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. Art. 36. As estratégias para buscar a manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I. para elevação das receitas:

a. atualização e/ou informatização do cadastro imobiliário;

b. ações de cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa, podendo incluir programas de parcelamento e incentivos à adimplência, observados os critérios de renúncia de receita, se houver;

II. para redução das despesas:

a. aprimoramento dos processos licitatórios e ampla pesquisa de preços, visando a economicidade e a prevenção de práticas anticompetitivas;

b. revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Art. 37. Ocorrendo a necessidade de contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem:

I. novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;

II. investimentos em execução custeados com recursos ordinários ou por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;

III. despesas de custeio administrativo e de manutenção de atividades não essenciais, desenvolvidas com recursos ordinários;

IV. outras despesas correntes, a critério do Poder Executivo, mediante justificativa, observadas as restrições quanto às obrigações constitucionais e de caráter continuado.

Art. 38. Os projetos de lei que impliquem renúncia de receita ou aumento de despesa do Município no exercício financeiro de 2027 deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme exige o art. 14 e o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.

CAPÍTULO VII

DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS

Art. 39. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, de modo a assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 40. A limitação de que trata este Capítulo e o inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, será estabelecida de forma proporcional à participação de cada Poder no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual, observada a ordem de prioridades definida no art. 37 desta Lei.

Art. 41. Não serão objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas relativas:

I. a obrigações constitucionais e legais do Município;

II. ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive dos parcelamentos de débitos;

III. a despesas fixas com pessoal e encargos sociais, enquanto o Município se mantiver em patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IV. a despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos, cujos recursos já estejam assegurados ou cujo cronograma de ingresso esteja sendo regularmente executado. CAPÍTULO VIII

DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 42. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:

I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, recreação, cultura, esporte, cooperação técnica ou voltadas ao fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III. às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 43. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

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