DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

I. de atendimento gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II. associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente constituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 44. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 45. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 46. As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 47. As transferências de recursos às entidades previstas neste Capítulo deverão atender o contido na Lei 13.019/2014 e o Decreto Municipal 2.850/2017, devendo ser observadas, também, as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º Compete ao órgão concedente acompanhar a execução e verificar a realização do objeto pactuado, inclusive quanto à aplicação dos recursos transferidos e à prestação de contas correspondente.

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 48. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do SUS - Sistema Único de Saúde.

Art. 49. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais e/ou em lei especifica.

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 50. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal descritas neste Capítulo, deverão prestar contas conforme estabelecido pelo órgão Municipal competente (art. 70 parágrafo único da Constituição Federal).

CAPÍTULO IX

DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

Art. 51. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio ou similar. CAPÍTULO X

DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

Art. 52. Os Poderes deverão elaborar e publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.

CAPÍTULO XI

DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DAR INICIO DE NOVOS PROJETOS

Art. 53. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, constantes do Anexo I, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se houver recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.

§ 1º A receita total do Município será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos e à saúde;

II. garantia de recursos para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal;

III. custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais;

IV. pagamento de juros, amortização e encargos da dívida;

V. pagamento de sentenças judiciais;

• VI. contrapartida de convênios, de programas objeto de financiamentos nacionais e de operações de crédito;

VII. reserva de Contingência, no valor mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

• § 2º Somente depois de atendidas as prioridades arroladas no § 1º deste artigo, poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.

• § 3º As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para sua continuidade ou conclusão.

www.diariomunicipal.com.br/amp 859