DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

§ 4º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando o percentual de execução e o custo total, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000. § 5º Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.

Art. 54. A manutenção de atividades incluídas na competência do Município, já existentes em seu território, bem como a conservação e a recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

Art. 55. A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terá preferência sobre a implementação de novos projetos. CAPÍTULO XII

DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES

Art. 56. Para os fins do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, consideram-se despesas irrelevantes aquelas que atendam aos seguintes critérios:

I. estejam devidamente documentadas no processo administrativo de que trata o art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II. tenham valor que não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO XIII

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 57. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 58. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I I. elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, mediante regular processo de consulta, inclusive por meio eletrônico, por intermédio do Portal da Transparência do Município, no sítio eletrônico oficial;

II II. avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A Câmara de Vereadores poderá organizar audiência pública para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 59. No decorrer do exercício, o Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, observados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.

Art. 60. O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos dos arts. 54, 55, § 4º e 63, inciso II, alínea ―b‖, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, será divulgado em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre.

CAPÍTULO XIV

DAS METAS FISCAIS

Art. 61. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário e nominal de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estão identificadas no Anexos III a X, desta Lei. Parágrafo único. As metas constantes no anexo que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento da lei orçamentária. Art. 62. O Poder Executivo fará a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública, na forma estabelecida no art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. O Anexo de Metas Fiscais demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2027, em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 64. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária, com desdobramento em projetos e atividades cuja execução lhes esteja subordinada. Art. 65. A execução do orçamento da despesa obedecerá aos Grupos de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.

Art. 66. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Art. 67. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, mediante a utilização dos recursos:

I. da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº. 4.320/64 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do somatório da despesa fixada para cada poder, nos termos da legislação vigente;

a) a Autorização abrange também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

II. da Reserva de contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais ou conforme o contido em legislação vigente; III. até o limite de excesso de arrecadação, não sendo consideradas para fins do limite no inciso I, proveniente:

a) de receitas vinculadas e a arrecadar, cuja apuração de que trata o art. 43, § 3º da Lei n° 4.320/64 será em cada fonte de recursos, conforme exigência contida nos arts. 8º, § Único e 20,0 I da LRF. b) de recursos livres, desde que acompanhadas do cálculo do provável excesso e o mesmo acusar tal tendência.

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