DOMPR 21/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3620

IV. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra ou a suplementação de despesas por excesso de arrecadação de receitas já previstas na Lei orçamentária, para o exercício de 2027, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite do Inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Direta e Indireta (art. 167, VI da Constituição Federal).

V. ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de Aplicação constantes da Lei Orçamentária para 2027 até o limite de 1,00% (um por cento) do total da despesa fixada para cada poder.

Art. 68. O limite estabelecido no inciso I do art. 67 não será computado para fins de apuração do percentual autorizado quando o crédito suplementar se destinar a:

I. Atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa ―1 – Pessoal e Encargos Sociais‖, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

II. Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;

III. Atender o pagamento dos serviços da dívida pública;

IV. Atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;

V. Atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito.

VI. Ao atendimento de despesas mediante utilização de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas vinculações.

Art. 69. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos especiais exposições dos motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos quando for o caso.

Art. 70. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, quando autorizada pela legislação, será efetivada pelo Poder Executivo mediante decreto e pelo Poder Legislativo mediante ato próprio, observados o art. 167, § 2º, da Constituição Federal e o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 71. Na classificação das dotações, nas codificações orçamentárias, nas denominações e nas fontes de financiamento, poderão ser realizadas alterações de acordo com as necessidades de execução, desde que mantido o valor original e observadas as demais condições de que trata este artigo.

Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deste artigo poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizados por meio de:

I. ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como do IPRESIO, não sendo computado no percentual autorizado no inciso I do art. 67., no que se refere a:

a) alterações nas denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;

b) ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores ou de finalidade da programação;

c) ajustes nas fontes de recursos, observadas as vinculações previstas na legislação, os identificadores de uso e as esferas orçamentárias;

d) alterações das modalidades de aplicação no âmbito da própria unidade orçamentária.

Art. 72. O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao respectivo orçamento, até o mesmo limite fixado no art. 67, inciso I, desta Lei, mediante Resolução do Presidente do Legislativo, utilizando-se, como fonte de recursos, o cancelamento de dotações do próprio orçamento do Poder Legislativo.

Art. 73. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.

Art. 74. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal, por meio de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a observância de limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal, à seguridade social e a outras despesas, à dívida consolidada, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e à inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, os montantes previstos de receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal constantes dos demonstrativos das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Art. 75. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I. considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II. no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva ocorrer no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a readequar a codificação de órgãos, de unidades, da classificação funcional, das fontes de recurso e demais elementos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento, visando à compatibilização do mesmo com o layout do SIM-AM 2027 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 77. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:

I. Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2027, extraído do Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029; II. Demonstrativo das receitas previstas; III. Anexo de Metas Anuais, estabelecidas metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

IV. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; V. Das Metas Fiscais Atuais comparadas às fixadas nos três exercícios anteriores; VI. Evolução do Patrimônio Líquido;

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