DOMMAAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5378

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

Macapá, 21.09.2026

pág 03

Cumpridas as condições de; te instrumento, fica extinto coosensuainente o Contraio Administrativo n° 002/2025SEMAG/PMM a partir da assinatura do presente Termo, cessando os direitos e as obrigações destinados à execução futura do objeto.

Parágrafo único. Permanecem exigivels as obrigações que, por sua natureza ou por disposição iegal ou contratuai. subsistam à extinção, especialmente os deveres de boa-fé, sigilo, prestação de informações sos órgãos de controle e eventual repa'açâo por dano devidamente apurado.

OM OBKX AÇÕES F WAMCEWAS í DA QUITAÇÃO

ConfcmedM ** certificaçífi prevtsm na CMami» Quarta as partes deoaram tnewsttrem martçóM. pagamentos, mdanrzaçbns ou outros crádrtos ovottanhH d« ContrMO o conterem qufaçâo reciproca exclusivamor» quant »t obogaçA ordnár a atyangi-sss pem ájusi v a s into

t i A qurtaçéo não alcança fato» deeconhcrsdo'- na data da Msmalura. dano ao «réno, vWo frauda, otxsgaçâo logiu 4 Indisponiv» ou responsaolidade postsnormsnre idenSfiead em processo prôprtO.

§2* 0 presente ««fato nao autorui peçamerXo, moenü.sçãt-, reajuste. > tpacluação ou reoquiiltxw oeonòmioo-finsncexo i DISTRATADA,

A ertmçâo consensual nío implica apücaçâd eutomMca de penafidade â OiSTRATAOA A ausência ds tançio neste inaírumeitto não impede a apuração posterior d responsabiadade. mediante procesio admWstratfvo próprio com observância do contraditório e da ampla «lefesa, caso tobreventt^m «temente que a Justifiquem.

fica etetto o foro da Comarca de MacapáfAP para dirima controvérsia decorrentes deste Instrumento que não possam ter solucionada admimitrativamente, resaetvedaa as competências aos órgãos de contiote

£. por estarem de acorda, as partes firmam etetrunicamente c presente Tem» de Disuato Consensual, par» que produza seus jurídicos e »;g m efeitos

Secretário Municipal de Agncuttura - Decreto tf 'ri,628/5X126-

PMM DtSTRATANTE PEREIRA ■:4MBUW>íeM, LTDAX39A1 76060001ÓS.rei>Biir.LTD.««i • MlileJOZSStzaosMSS-o»® 7«iwMi»<) EDILSON DOS 8ANT08 FERREIRA Representante legal da E DOS S PEREIRA LTDA. WSTRATAOA*

TESTEMUNHAS

i _______

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:

TERMO DE OISTRATO CONSENSUAL 00 CONTRATO ADW'WST«AT!VO N* 00V70Z8 8EMAG PM A

Processo Administrativo n 0I.S3.016/2025 Process o de dlstrato n 1 52026

Termo <> oistrato conter, suai celebrado entre o Município de Macapá, por mtarmídio da Sacrataria Municipal de Agricultura, e a empresa E DOS S PEREIRA LTDA.. peta entinpuir o Contrato Administrativo o 003^025-SEMAGjPMM.

O presente instrumento Iam por objeto a extinção consensual do Contrato Administrauvo nf 003/2025SEMAG/PMM, vinculado ao Processo Administrativo n° 01.63.016/2025 e ao Convênio n» 950267/2023. cujo objeto consiste na construção de Casa de Far.nha, com valor global da R$ 890.000.00 (oitocentos e noventa mi! reais).

O Jístrato ê celebrado por acordo entre as partes, com fundamento no ait 133, inciso II, e § 1. da Lei Federal n ia raruw ai>irvi»anao escnta a fundamentada d» autoridade competente e observado o interesse público demonstrado nos autos.

Parágrafo único. Integrem a motivação deste instrumento, independer temente ee transcrição a manifoslâção ca DISTRATADA. o patecsr jurfdico emitido nos autcs, a manifestação da Procuracoria-Geral do Município, a a.itorização da autoridade competente e as ceitfioações das unidades responsaves pela gestão, fiscalização, execução orçamentaria e financeira do contrato.

As partes consideram que o contraio foi celebrado em 25 de novembro de 2025, com vigé-ncia prevista até 25 de novembro de 2026, e qte não houve emissão de Ordem de Serviço nem inicio da execução física do objeto. Consideram, ainda, a manifestação formal da OiSTRATADA icerca da invíabilidade de executar o ajuste nas condições criglnalmente propostas, em razão do período transcorrido e da alegada defasagem dos preços

Parágrafo único. A celebração deste instrumento constitui solução consensual para encerramento do vínculo e não «epMfeeril* lecuráiecímeritu, peia Administração, da p. ucedêiXXã integral das alegações da DISTRATADA, de desequilíbrio econõmícoünanceiro. de culpa, mora ou responsabilidade do DISTRATANTE.

Confirmadas as certificações previstas na Cláusula Quarta, as partas declaram inexistirem medições, pagamentos, indenizações ou outros créditos decorrentes do contrato e conferem quitação recíproca exclusivamertte quanto ès obrigações ordinárias abrangidas pelo ajuste ora extinto.

§ 1° A quünção não alcança fatos desconhecidos na data da assinatura da» ao erário, vido, Taude, obrigação legal indisponível ou responsabilidade posteriormente identificada em processo próprio.

§ 2° O presente distraio nâo autoriza pagamento, indenização, reajuste, repactuação ou reequilibrio econômsco-fnanceiro â DISTRATADA.

A extinção consensual não implica apkcação automática de penalidade t DISTRATADA, A ausência de sanção neste instrumento não impede a apuração posterior d« responsatxlidate, meaante processo administrativo próprio, com obse-víncte do contraditório e da ampla defesa, caso sobrevenhjm elementos que a justifiquem

Fica eleito o foro da Comarca de Macapá/AP para dirimir controvérsias decorrentes deste Instrumento que não possam ser totocfonadas sdmintstrehvamente. ressa vadss as competências do® OrgSos da controle

E. por estarem de acctdo, as partes firmam eletronicamente o presente Termo de Distraio Consensual, pura que procura seus jurídicos e legais efeitos.

^CHARLES ELSON MIRANDA NASCIMENTO Secretario Municipal de Agricultura - Decreto ri* 3.623/2C26puy DISTRATANTE