DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.745 Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL | SEÇÃO 1

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VIII - o fomento a cursos, oficinas, mentorias e programas permanentes de capacitação em gestão empresarial, marketing digital, educação financeira, precificação, atendimento ao consumidor e sustentabilidade.

Institui a Semana da Moda Circular no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Semana da Moda Circular no Estado do Amapá, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de agosto.

Art. 2º A Semana instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá.

Art. 3º São objetivos da Semana da Moda Circular: I - o fortalecimento da economia circular, do consumo consciente e da sustentabilidade no Estado do Amapá;

II - o reconhecimento formal dos brechós como agentes de transformação social, geração de renda, inclusão produtiva, autonomia financeira e fomento ao microempreendedorismo;

III - a promoção de campanhas de consumo responsável e o incentivo ao reaproveitamento cíclico de peças de vestuário;

IV - a valorização da moda circular e a redução dos impactos ambientais provocados pela cadeia produtiva da indústria têxtil, notadamente quanto à geração de resíduos sólidos;

V - o fomento à realização de feiras, exposições e eventos voltados a moda sustentável, mediante parcerias interinstitucionais entre o Poder Público, a iniciativa privada e organizações da sociedade civil;

VI - o estimulo à reutilização criativa com a valorização da identidade cultural amapaense, incentivando a aplicação de referências estéticas regionais e grafismos tradicionais na confecção e adaptação de vestuário;

VII - a articulação com a Política Estadual de Resíduos Sólidos, visando à destinação adequada do passivo têxtil não comercializável, com atenção especial a proteção das áreas de ressaca e das bacias hidrográficas locais; e

Art. 4º As políticas estaduais de fomento à economia circular, promovidas durante a Semana de que trata esta Lei, observarão as seguintes diretrizes para o fortalecimento do setor de brechós e vestuário sustentável: I - o estimulo à oferta de linhas de crédito subsidiadas pelas instituições financeiras oficiais de fomento do Estado, voltadas à modernização, ao capital de giro e à formalização dos microempreendimentos;

II - a priorização de iniciativas lideradas por mulheres, como vetor estratégico para a autonomia financeira feminina e o combate às desigualdades de gênero;

III - o fomento a parcerias para a facilitação do uso de espaços públicos adequados para a realização de feiras itinerantes e exposições do setor;

IV - o incentivo à formalização dos empreendedores por meio do Microempreendedor Individual (MEI) e outras formas jurídicas adequadas; e

V - a busca por parcerias estratégicas com as entidades integrantes dos serviços sociais autônomos (Sistema S) para a promoção de capacitação técnica direcionada ao setor.

Art. 5º O Estado buscará promover mecanismos de reconhecimento oficial e certificação voluntária para os brechós e empreendimentos de vestuário de segunda mão que adotem boas práticas de gestão de resíduos sólidos e de fomento a cultura regional.

Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput poderá ser integrado como critério de fomento ou pontuação adicional no acesso a programas estaduais de incentivo ao microempreendedorismo.

Art. 6º As ações promovidas durante a Semana da Moda Circular deverão estimular a integração entre os microempreendedores locais e as redes varejistas de vestuário instaladas no Estado, visando:

I - a destinação de peças de vestuário avariadas ou fora de coleção para o comércio de segunda mão, em detrimento do descarte em aterros sanitários; e

II - o fomento à logística reversa têxtil adaptada as limitações geográficas e logísticas do Estado do Amapá.

José Lucas Ferreira Dias Gerente de Núcleo de Imprensa Oficial

Raimundo Nazaré T. Ferreira Chefe de Unidade de Administração

Flávio Rafael da Silva e Silva Chefe de Unidade de Produção, Editoração e Revisão

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