DOEAP 21/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL

• Nº 8.745

Segunda-Feira, 21 de Setembro de 2026

MANUAL ORIENTATIVO · Capítulo 2 Competências das Unidades: Divisões de tarefas

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ

CAPÍTULO 2.
Competências das Unidades: Divisões de tarefas

2.1 Controladoria Geral do Estado CGE/AP

A Controladoria-Geral do Estado do Amapá (CGE/AP), no artigo 38, da Lei n 1.774/2013, alterada pela Lei nº 3.175, de 08 de janeiro de 2025, tem entre suas finalidades o incremento da transparência da gestão. A CGE é a coordenadora das informações que vão alimentar a transparência pública do Poder Executivo do Estado do Amapá. Com isso, a CGE ADMINISTRA e MONITORA a completude e a atualização dos COBRA formalmente a atualização dos critérios estabelecidos pelo PNTP.

Para atender a gestão da transparência, a CGE instituiu a Comissão de Transparência Pública como unidade responsável do Portal da Transparência, essa equipe faz o monitoramento e controle das informações que são geradas pelos órgãos, que devem ser públicas nos seus portais ou nos portais do governo.

A CGE, NÃO É A EXECUTORA das informações e nem alimenta o Portal da Transparência do Estado. Quem gera, detém e deve manter atualizados os dados primários, é a UG responsável pelo processo.

A transparência começa na origem dos dados. Cada Unidade Gestora é responsável por sustentar um Estado transparente.

Como gestora do Portal da Transparência, a CGE/AP administra a plataforma, monitora a completude

A CGE/AP atua estritamente como GESTORA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, não é a geradora primária dos atos administrativos, competindo-lhe a governança, integração tecnológica e o controle de conformidade das informações. Como função faz:

• a) Monitoramento da Completude: Acompanhamento contínuo das informações publicadas,

• b) Cobrança Formal: alimentação de seus respectivos dados que atendem os critérios.

• c) Padronização e Modelos: Fornecimento de diretrizes técnicas, manuais operacionais, leiautes e modelos padronizados para estruturação dos dados.

Manual Orientativo Transparência CGE/AP

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