DOEES 22/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
30
Vitória (ES), terça-feira, 22 de Setembro de 2026.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA PORTARIA N º 096/2026, DE 21/09/2026
O Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 12.718, de 23 de dezembro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, as Portarias nº 001-R, de 07 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD, artigo 7° do Decreto nº 3.541-R, de 12 de março de 2014, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.
RESOLVE :
Art. 1º Anular parcialmente a descentralização orçamentária externa realizada no âmbito do Termo de Cooperação nº 002/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce - SERD e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, destinada à execução das ações do Programa Reflorestar Doce, no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), conforme especificação abaixo:
I - OBJETO: Anulação parcial de crédito anteriormente descentralizado para execução das ações previstas no Programa Reflorestar Doce.
II - TERMO DE COOPERAÇÃO : Termo de Cooperação nº 002/2025.
III - VIGÊNCIA/PERÍODO DE EXECUÇÃO: Data de início: 22/08/2025 e Data de término: 21/12/2029. IV - DE/CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce - SERD | UO: 51101 | UG: 510101 . V - PARA/EXECUTANTE: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA | UO: 41101 | UG: 410101.
VI - CRÉDITO:
| DESCENTRALIZAÇÃO |
DE CRÉDITO |
|||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UG Emiten | te: | 510 | 101 UG Favore |
cida: | 410101 | |||
| Esfera | Código | Especificação |
Fonte Recurso | Natureza |
UGR | Plano |
Valor | |
| UO | Prog.Trabalho | (Nome da Ação) | Despesa | Orçamentário | ||||
| 10 | 51101 | 1.854.300.181.161 | APOIO E EXECUÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES INTEGRADAS PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA RELATIVA A BARRAGEM DE FUNDÃO-MARIANA/MG |
2899000113 | 3.3.90.39 | 510101 | 3363 | 52.800,00 |
| CRONOGRAMA | DE DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE LEBE | RAÇÃO DE COTA | DISPONÍVEL | A EMPEN | HAR | |||
| Jan: | Mai: | Set: | 52.800,00 | |||||
| Fev: | Jun: | Out: | ||||||
| Mar: | Jul: | Nov: | ||||||
| Abr: | Ago: | Dez: |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Espírito Santo, 21 de setembro de 2026
NEOMAR ANTÔNIO PEZZIN JUNIOR
Secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce
Protocolo 1872705
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2026 às 22:10:46 Código de Autenticação: dc4479dd