DOEES 22/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
83
Vitória (ES), terça-feira, 22 de Setembro de 2026.
Art. 2.º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. EDMAR FRAGA ROCHA Diretor-geral do DER-ES
Protocolo 1873007
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO Contrato Nº : 017/2024
Contratante : Departamento de Edificações e de Rodovias Estado do Espírito Santo - DER-ES Processo Nº : 2022-J17SF
Forma de Contratação : Edital Tomada De Preços Nº 0003/2023
Contratado : AVANTEC ENGENHARIA LTDA
ID.Cidades/TCE-ES: 2023.500E0100014.01.0075 CNPJ : 05.844.663/0001-06
Objeto : O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 017/2024, por mais 04 (quatro) meses, a contar de 23/09/2026, conforme autorização prevista na sua Cláusula Oitava e no previsto no artigo 57, § 1º, da Lei 8.666/93, e mediante autorização do ordenador de despesas, conforme justificativas e novo cronograma de execução entranhado no processo à peça #565 que passam a fazer parte do referido contrato. Em razão da prorrogação de prazo previsto no presente instrumento aditivo, a vigência do Contrato nº 017/2024 ora aditado, que se encerraria aos 22/09/2026, passará a se encerrar em 20/01/2027.
Assinatura: 21/09/2026. EDMAR FRAGA ROCHA DIRETOR GERAL DO DER-ES
Protocolo 1872914
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA -
EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE - JARI AMBIENTAL Nº 012/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS e PRESIDENTE DA JARI AMBIENTAL , no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei nº 3.043/1975, bem como a Lei Complementar nº 1.116/2025, RESOLVE: TORNAR PÚBLICO O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 012/2026
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos torna pública a intimação dos recorrentes dos processos abaixo listados, os quais serão submetidos à 12ª Reunião ordinária da Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente - JARI AMBIENTAL, a realizar-se na modalidade remota, no dia 29 de setembro de 2026 (terça-feira) às 14h00, em cumprimento aos termos da Lei Complementar nº 1.116, de 15 de julho de 2025, oportunidade em que serão apreciados seus interesses:
1. Verificação do Quórum;
2. Relato e Deliberação dos seguintes processos:
2025-G0763 - SEBASTIÃO ROCHA NUNES-PE 89338766 -RELATOR: MARCOS VINICIUS ALPOIN PIOL
2025-TH91B - VINICIUS GONÇALVES GHIOTTO - RELATOR: MARCOS VINICIUS ALPOIN PIOL 2023-CL5QX - VANDERLEI CESCONETTI - RELATOR: RICARDO SAAR MEIRELLES
2023-3BBVW - VANDERLEI CESCONETTI - RELATOR: RICARDO SAAR MEIRELLES
2021-KHJ2V - TAIZA CARDOSO GIACOMIN - RELATORA: CARIZA NORMA FERREIRA
2021-XT1W2 - TAIZA CARDOSO GIACOMIN - RELATORA: CARIZA NORMA FERREIRA
2024-5CR3V - AGROPECUÁRIA WERNERSBACH LTDA - RELATORA: ANDREIA PEREIRA CARVALHO
2021-KFG0R - VILA VELHA AMBIENTAL SPE S.A - RELATOR: LEONARDO PAGANOTI MARINATO
2024-M5N7B - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN - RELATOR: LEONARDO PAGANOTI MARINATO
2025-10PNC - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA- RELATOR: VICTOR ATHAYDE SILVA
2025-HLVH8 - MECÂNICA HOLANDER LTDA - RELATOR: SALIM CALIL SALIM NETO
2025-D8ZGH - JOSIMAR SCHNEIDER DE SOUZA - RELATOR: FRANCISCO ALVES
2025-R5ZCS - PERIM COMERCIAL E EXPORTADORA - RELATOR: FRANCISCO ALVES
2021-TGQ4C - PAULO HENRIQUE BOECHAT DE ASSIS - RELATOR: ALEX GEAQUINTO 2025-NZFMZ - EDIGAR MALAVAZI - WILSON SOARES FERREIRA
- Assuntos gerais. link para acesso a reunião: https://us02web.zoom.us/j/88310506228?pwd=P2 EPjVbm6rYWl5lVHNxZ8IlFPU9hRA.1 ID da reunião: 883 1050 6228 Senha: 378259
Vitória/ES, 21 de setembro de 2026.
VICTOR RICCIARDI ROCHA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Presidente da JARI AMBIENTAL
Protocolo 1872565
Agência Estadual de Recursos Hídricos - AGERH
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 034, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR - GERAL DA AGENCIA ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS - AGERH , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 10.143/2013,
Considerando o que estabelece o artigo 1º, do Decreto nº 6374-R, que dispõe sobre a atualização dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, em razão da revogação do inciso IX, do caput do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, e;
Considerando a necessidade de inclusão, para fins de apuração do tempo de efetivo exercício, do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;
Art. 1º Aprovar o direito de gozo a 90 (noventa) dias de Férias Prêmio aos Agente Desenvolvimento Ambiental e Recursos Hídricos abaixo relacionados, nos termos dos artigos nº 118 e 119, da Lei Complementar nº 46/94, alterado pela Lei Complementar nº 1.112/2025
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2026 às 22:10:46 Código de Autenticação: dc4479dd