DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

Referência: 08620.001738/2019-17 - Interessado: Fundação Nacional dos Povos Indígenas. - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar

No exercício das atribuições a mim conferida pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, e pela Portaria GM/MPI nº 221, de 27 de agosto de 2026, adoto, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00054/2025/ADMPRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00117/2025/ADM-PRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto a esta Fundação Nacional dos Povos Indígenas, para nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n°. 08620.001738/2019-17, aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a MIGUEL BATISTA MAIA, CPF nº. *.147.512-, com fundamento no art. 127, inciso V, e art.135, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática das infrações previstas no art. 117, incisos I e IV, art. 132, inciso II, e art. 138, da mesma lei.

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022; e combinando com o Decreto n.º 1.775/1996, de 08/01/1996; a Lei 14.701, de 20/10/2023; e o Acordo de Cooperação (SEI nº 6382830), Processo nº 08620.011102/2023-60), resolve: Art. 1º Alterar o Artigo 1.º da Portaria n.º 1148, de 15/07/2026, publicada no Diário Oficial da União em 17/07/2026, com o objetivo de realizar os estudos complementares de natureza fundiária necessários à consolidação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Rio Paracuni e Curupira, reivindicada por indígenas Munduruku, Maraguá e Mura, localizada nos municípios de Nova Olinda do Norte, Itacoatiara e Maués, no Estado do Amazonas, incluindo: XVII - Arthur Serra Massuda, como analista fundiário de gabinete; XVIII - Rodrigo Troian, como analista fundiário de gabinete assistente. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022; e combinando com o Decreto n.º 1.775/1996, de 08 de janeiro de 1996; e a a Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar o Artigo 1.º da Portaria n.º 1.306, de 19/08/2026, publicada no Diário Oficial da União em 24/08/2026, com o objetivo de realizar os estudos complementares de natureza fundiária necessários à consolidação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Kuntanawa, reivindicada por indígenas Kuntanawa, localizada no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre, incluindo: VI - Karine dos Santos Taveira Sampaio, engenheira agrônoma, como analista fundiária de gabinete. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 10.193/2019, de 27 de dezembro de 2019 combinado com o Decreto n.º 1.775/1996, de 08 de janeiro de 1996 e a Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023, assim como a Ação Civil Pública n.º 0005409 02.2013.4.01.3600, bem como considerando o Acordo de Cooperação (SEI nº 9200361) - Funai-TNC-COIAB - Processo SEI nº 08620.005567/2023-81, resolve:

Art. 1º Alterar o Artigo 1.º da Portaria n.º 468, de 24/03/2026, publicada no Diário Oficial da União em 31/03/2026, com o objetivo de realizar os estudos complementares de natureza fundiária necessários à Identificação e Delimitação da Terra Indígena TI Piripkura, reivindicada por indígenas pertencentes à etnia Piripkura, localizada nos Municípios de Colniza e de Rondolândia, no Estado do Mato Grosso, incluindo: IV - Samuel da Silva Pereira, Fiscal de Meio Ambiente, como representante técnico da Prefeitura Municipal de Colniza; V - Marco Túlio da Silva Ferreira, Biólogo, Mestre em Ecologia, servidor da FUNAI, Especialista em indigenismo da Cogef/CGid, como Assistente Técnico do GT;

VI - Francisval Akerley da Costa, Analista de Meio Ambiente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, como representante do governo do Estado de Mato Grosso. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 991/PRES, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 89, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista as informações constantes do Processo nº 08620.013419/2026-83, resolve:

Declarar vago, a partir de 18 de setembro de 2026, o cargo efetivo de Especialista em Indigenismo, NS-A-I, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Fundação, ocupado pela servidora KARINNE SIQUEIRA NUNES, matrícula nº 3488544, em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável.

Ministério da Previdência Social

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal; art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e tendo em vista as disposições do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.016583/2026-55, resolve:

Dispensar, a pedido, ROSANGELA TEREZINHA COELHO COSTA do mandato de Conselheira Representante do Governo na 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, no estado de São Paulo, a contar da data de publicação desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 3.454, de 9 de maio de 2000, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso III, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido no Processo nº 10128.008554/2024-58, resolve:

I - Dispensar MARCELLO CAIO RAMON E BARROS FERREIRA da função de membro titular, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no Conselho Nacional de Previdência Social.

II - Designar MATHEUS SOUZA E SILVA ALVES para exercer a função de membro titular, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), no Conselho Nacional de Previdência Social.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5002592-93.2018.4.04.7002, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.010036/2026-78, resolve:

Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal FRANCISCO ALVES BEZERRA, matrícula nº 0.901.055, na época dos fatos ocupante do cargo de Datilógrafo, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da função pública em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00129/2025/DNAP4/EDCJUD4/PGF/AGU, SEI nº 26726852.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do exservidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5002592-93.2018.4.04.7002, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.010036/2026-78, resolve:

Art. 1º DEMITIR o ex-servidor JOSE ANTONIO GUERRA HEISS, matrícula nº 0.900.037, na época dos fatos ocupante do cargo de Agente de Portaria, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da função pública em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00129/2025/DNAP4/EDCJUD4/PGF/AGU, SEI nº 26726852.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do exservidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5002592-93.2018.4.04.7002, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.010036/2026-78, resolve:

Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal ELI SODRE, matrícula nº 0.900.536, na época dos fatos ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de pessoal do INSS, por ter sido decretada a perda da função pública em decisão judicial transitada em julgado, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00129/2025/DNAP4/EDCJUD4/PGF/AGU, SEI nº 26726852.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do exservidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, a autorização concedida pelo Decreto nº 12.331, de 20 de dezembro de 2024, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 00695.011330/2026-05, resolve:

Art. 1º Nomear, com fundamento no art. 9º, caput, inciso I, e no art. 10, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em virtude de aprovação em concurso público, conforme Edital nº 1 - INSS, de 12 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 15 de setembro de 2022, e Edital nº 64 - INSS, de 11 de março de 2026, publicado no DOU de 13 de março de 2026, com resultado final no concurso público (4ª Turma do Curso de Formação), em cumprimento à decisão proferida no Processo Judicial nº 0008870-58.2026.4.05.8500, nos termos do Parecer de Força Executória nº 01812/2026/EATE/JC 1G/EADM5/PGF/AGU, SEI nº 27071179, o candidato:

. .Superintendência Regional .Gerência- Executiva .Nome .Inscrição .Class. .Lista . .N O R D ES T E .ARACA JU .GUSTAVO CONCEICAO ALCANTARA .10048881 .2º .PN

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

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