DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.

Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.

Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL

Ministério das Comunicações

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR

Processo nº 53500.013844/2015-31

Recorrente/Interessado: MTNSAT BRAZIL LTDA. CNPJ nº 09.354.828/0001-12

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 76/2026/OP (SEI nº 16128085), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Processo nº 53500.027693/2012-55

Recorrente/Interessado: INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. CNPJ nº 08.720.054/0001-33

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 71/2026/OP (SEI nº 16099931), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8440/2026/SEI-MCOM (13334587), que integra o Processo nº 53115.019699/2025-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE APUAREMA, Fistel nº 50411381334, inscrita no CNPJ nº 05.472.338/0001-60, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Apuarema, Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 53520.001847/2026-46. Expede autorização à Waldir Lopes Junior, CPF nº *.259.289-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.001853/2026-01. Expede autorização à N1 Aviação Ltda, CNPJ nº 62.850.588/0001-20, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14329/2026/SEI-MCOM (13514099), que integra o Processo nº 53115.028583/2025-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PLANALTINENSE COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE SATÉLITE DE PLANALTINA - DF, Fistel nº 50404414010, inscrita no CNPJ nº 02.905.199/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, em Brasília, Distrito Federal, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV, XVII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.012414/2023-55, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prorad Projetos de Radiodifusão e Telecomunicações Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 01.496.032/0001-92, executante do serviço de retransmissão de televisão no canal 16 (dezesseis), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº 50417148518, no município de Juazeiro do Norte, estado do Ceará, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Sistema Timon de Radiodifusão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 10.305.548/0001-01, concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no município de Timon, estado do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.008731/2026-10, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cataratas Ltda, inscrita no CNPJ nº 80.830.334/0001-21, executante do serviço de retransmissão de televisão através do canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50443134405, no município de Capitão Leônidas Marques, estado do Paraná, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a TV Oeste do Paraná Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 03.699.194/0001-53, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cascavel, estado do Paraná.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 53516.004649/2026-01: Expede à JOSEP CAPDEVILA MORAGAS, CPF nº *.533.001-, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Processo nº 53520.001753/2026-77. Expede autorização à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Balneário Rincão, CNPJ nº 41.400.580/0001-91, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito e dos respectivos Serviços Notificados, bem como do direito de uso das radiofrequências associadas, expedidas a RICARDO LUCIO DA SILVA, inscrito no CPF nº *.046.796-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Expede autorização a ELISEU ALBERTIN TEIXEIRA, CPF nº *.582.826-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 11.948 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A., CNPJ nº 13.563.680/0062-15, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Na Portaria MCOM nº 23.690, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro de 2026, Seção 1, Página 10, constante no Processo SEI nº 53115.005036/2025-15:

Onde se lê:

• "concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de

• São Paulo, estado de São Paulo".

Nº 11.952 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a DIVINOPOLISCAMARA MUNICIPAL, CNPJ nº 23.774.227/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Nº 11.973 - Expede autorização a 3L AVIATION SERVICOS LTDA, CNPJ nº 49.763.254/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Leia-se:

• "concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de

• Belém, estado do Pará".

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente

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