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Diário Oficial da União · 22/09/2026 · pág. 48

DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Seção 1

  1. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL Base de Cálculo de volumes de 2025 para o rateio de 2027
. . .Documentos Aut orizados na SVRS (Unidade = 1.000) %
Rateio
Geral
. .UF .N FC-e : .NF-e: .C T-e: . CT-e OS: . BP-e: .NF3e
.GT V e
.N FC o m		 .Total: .
AC 82043 7857 246 2 276 4198
33
3402		 98057 048%
. .
. .AL		 . .
. 342.845		 . .
. 33.995		 .
. 10.477		 .
. 5		 .
. 507		 . .
.
. .
. 16.946
. 100
. 12.606		 . .
. 417.482		 .,
.2,03%
. .AM . 0 . 0 . 3.340 . 7 . 606 . 12.984
. 154
. 16.272		 . 33.362 .0,16%
. .AP . 56.309 . 7.061 . 0 . - . 135 . 3.260
. -
. 2.301		 . 69.067 .0,34%
. .BA . 1.610.719 . 40 . 136.346 . 49 . 25.370 . 83.348
. 403
. 34.494		 . 1.890.770 .9,21%
.CE .369.742 .116.016 .53.134 .15 .7.564 .47.370
.173
.33.321		 .627.335 .306%
.
. .DF
. 729.397
. 78.541
. 25.558
. 9
. 1.805


. 14.731
. 307
. 10.436
. 860.785		 ,
.4,19%
. .ES . 724.173 . 133.998 . 89.462 . 52 . 15.626 . 23.212
. 240
. 15.842		 . 1.002.605 .4,89%
GO - 198 89183 60 5723 42070
253
27244		 164731 080%
. .
 .
. . .
 .
. .
 . .
.
. .


 . .
 .,
. .MA . 498.378 . - . 5.776 . 6 . 4.513 . 34.245
. 135
. 14.096		 . 557.149 .2,72%
. .PA . 762.659 . 65.250 . 9.303 . 24 . 4.935 . 37.742
. 214
. 22.589		 . 902.716 .4,40%
. .PB . 497.201 . 68.838 . 14.774 . 10 . 6.814 . 24.650
. 132
. 14.463		 . 626.883 .3,06%
. .PE . 1.165.883 . 86 . 485 . 0 . 3.541 . 50.493
. -
. 24.835		 . 1.245.323 .6,07%
. .PI . 304.534 . 29.227 . 9.913 . 9 . 2.004 . 18.825
. 108
. 7.910		 . 372.530 .1,82%
. .PR . 5 . 938 . 4 . - . - . -
. -
. 56.744		 . 57.691 .0,28%
. .RJ . 3.083.309 . 441.667 . 465.778 . 150 . 26.461 . 84.109
. 1.303
. 52.960		 . 4.155.737 .20,25%
. .RN . 446.359 . 34.337 . 9.577 . 7 . 939 . 19.746
. 110
. 8.295		 . 519.369 .2,53%
. .RO . 272.495 . 30.637 . 6.187 . 12 . 1.830 . 9.301
. 85
. 8.376		 . 328.923 .1,60%
. .RR . 78.355 . 5.768 . 0 . - . 367 . 2.625
. -
. 1.864		 . 88.980 .0,43%
. .RS . 2.491.596 . 340.666 . 113.955 . 313 . 21.080 . 67.603
. 675
. 45.984		 . 3.081.872 .15,02%
. .SC . 1.852.693 . 422.308 . 296.034 . 214 . 8.048 . 47.873
. 512
. 38.885		 . 2.666.567 .13,00%
. .SE . 232.869 . 25.097 . 11.883 . 5 . 1.656 . 13.307
. 80
. 9.267		 . 294.164 .1,43%
. .SP . - . 106 . 4.415 . 0 . - . 65.968
. -
.124.014		 . 194.503 .0,95%
. .TO . 219.699 . 24.133 . 3.211 . 4 . 2.754 . 8.734
. 39
. 4.185		 . 262.759 .1,28%
. .Total: . 15.821.263 . 1.866.767 .1.359.040 . 952 . 142.553 . 733.340
.5.059
.590.385		 . 20.519.360 .100%
. .Ressarcimento A nual (em R$) NFC-e
parti
(MPB)		 cip.
% Rateio		 MPB
.Ressarcimento Anual - MPB (em		 R$) Total Anual (em
R$)
. .UF .Variável (60%) .Fixo (40%) .Total . . .Variável (60%)
.Fixo (40%)		 .Total .
. .AC . 200.808 . 1.167.249 . 1.368.056 . 82.043 .0,64% . 6.627
. 45.916		 . 52.543 . 1.420.599
. .AL . 854.948 . 1.167.249 . 2.022.197 . 342.845 .2,68% . 27.695
. 45.916		 . 73.611 . 2.095.807
. .AM . 68.321 . 1.167.249 . 1.235.570 . - . - . -
. -		 . - . 1.235.570
. .AP . 141.439 . 1.167.249 . 1.308.688 . - . - . -
. -		 . - . 1.308.688
. .BA . 3.872.048 . 1.167.249 . 5.039.296 . - . - . -
. -		 . - . 5.039.296
. .CE . 1.284.699 . 1.167.249 . 2.451.948 . - . - . -
. -		 . - . 2.451.948
. .DF . 1.762.776 . 1.167.249 . 2.930.024 . 729.397 .5,70% . 58.921
. 45.916		 . 104.837 . 3.034.861
. .ES . 2.053.204 . 1.167.249 . 3.220.452 . 724.173 .5,66% . 58.499
. 45.916		 . 104.415 . 3.324.867
. .GO . 337.347 . 1.167.249 . 1.504.596 . - . - . -
. -		 . - . 1.504.596
. .MA . 1.140.969 . 1.167.249 . 2.308.217 . - . - . -
. -		 . - . 2.308.217
. .PA . 1.848.643 . 1.167.249 . 3.015.892 . 762.659 .5,96% . 61.608
. 45.916		 . 107.524 . 3.123.416
. .PB . 1.283.773 . 1.167.249 . 2.451.022 . - . - . -
. -		 . - . 2.451.022
. .PE . 2.550.258 . 1.167.249 . 3.717.507 . 1.165.883 .9,12% . 94.181
. 45.916		 . 140.097 . 3.857.603
PI 762892 1167249 1930141 304534 238% 24601
45916		 70516 2000657
. .
. .PR		 . .
. 118.144		 . ..
. 1.167.249		 . ..
. 1.285.393		 . .
. -		 .,
. -		 . .
. .
. -
. -		 . .
. -		 . ..
. 1.285.393
. .RJ . 8.510.404 . 1.167.249 . 9.677.652 . 3.083.309 .24,11% . 249.072
. 45.916		 . 294.988 . 9.972.640
. .RN . 1.063.599 . 1.167.249 . 2.230.848 . 446.359 .3,49% . 36.057
. 45.916		 . 81.973 . 2.312.821
. .RO . 673.590 . 1.167.249 . 1.840.839 . 272.495 .2,13% . 22.012
. 45.916		 . 67.928 . 1.908.767
RR 182220 1167249 1349468 78355 061% 6330
45916		 52245 1401714
. . . . . .. . .. . . ., . .
. .		 . . . ..
. .RS . 6.311.269 . 1.167.249 . 7.478.518 . 2.491.596 .19,48% . 201.273
. 45.916		 . 247.189 . 7.725.707
. .SC . 5.460.778 . 1.167.249 . 6.628.027 . 1.852.693 .14,49% . 149.662
. 45.916		 . 195.578 . 6.823.605
. .SE . 602.410 . 1.167.249 . 1.769.659 . 232.869 .1,82% . 18.811
. 45.916		 . 64.727 . 1.834.386
. .SP . 398.317 . 1.167.249 . 1.565.565 . - . - . -
. -		 . - . 1.565.565
TO 538096 1167249 1705345 219699 172% 17747
45916		 63663 1769008
. .
. .Total:		 . .
.42.020.953		 . ..
.28.013.969		 . ..
.70.034.921		 . .
.12.788.909		 .,
.100%		 . .
. .
. 1.033.099
. 688.733		 . .
.1.721.832		 . ..
.71.756.753

Observação: 1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.

2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFCe autorizadas por cada UF participante do aplicativo.

  1. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:
. .UF .Valor Anual Total .Vc 25/01/27 .Vc 25/04/27 .Vc 25/07/27 .Vc 25/10/27
. .AC . 1.420.599 . 355.149,86 . 355.149,86 . 355.149,86 . 355.149,86
. .AL . 2.095.807 . 523.951,86 . 523.951,86 . 523.951,86 . 523.951,86
. .AM . 1.235.570 . 308.892,53 . 308.892,53 . 308.892,53 . 308.892,53
. .AP . 1.308.688 . 327.171,96 . 327.171,96 . 327.171,96 . 327.171,96
. .BA . 5.039.296 . 1.259.824,10 . 1.259.824,10 . 1.259.824,10 . 1.259.824,10
. .CE . 2.451.948 . 612.987,04 . 612.987,04 . 612.987,04 . 612.987,04
. .DF . 3.034.861 . 758.715,28 . 758.715,28 . 758.715,28 . 758.715,28
. .ES . 3.324.867 . 831.216,77 . 831.216,77 . 831.216,77 . 831.216,77
. .GO . 1.504.596 . 376.149,02 . 376.149,02 . 376.149,02 . 376.149,02
. .MA . 2.308.217 . 577.054,35 . 577.054,35 . 577.054,35 . 577.054,35
. .PA . 3.123.416 . 780.853,89 . 780.853,89 . 780.853,89 . 780.853,89
. .PB . 2.451.022 . 612.755,48 . 612.755,48 . 612.755,48 . 612.755,48
. .PE . 3.857.603 . 964.400,82 . 964.400,82 . 964.400,82 . 964.400,82
. .PI . 2.000.657 . 500.164,20 . 500.164,20 . 500.164,20 . 500.164,20
. .PR . 1.285.393 . 321.348,20 . 321.348,20 . 321.348,20 . 321.348,20
. .RJ . 9.972.640 . 2.493.160,05 . 2.493.160,05 . 2.493.160,05 . 2.493.160,05
. .RN . 2.312.821 . 578.205,21 . 578.205,21 . 578.205,21 . 578.205,21
. .RO . 1.908.767 . 477.191,66 . 477.191,66 . 477.191,66 . 477.191,66
. .RR . 1.401.714 . 350.428,40 . 350.428,40 . 350.428,40 . 350.428,40
. .RS . 7.725.707 . 1.931.426,68 . 1.931.426,68 . 1.931.426,68 . 1.931.426,68
. .SC . 6.823.605 . 1.705.901,20 . 1.705.901,20 . 1.705.901,20 . 1.705.901,20
. .SE . 1.834.386 . 458.596,39 . 458.596,39 . 458.596,39 . 458.596,39
. .SP . 1.565.565 . 391.391,33 . 391.391,33 . 391.391,33 . 391.391,33
. .TO . 1.769.008 . 442.251,97 . 442.251,97 . 442.251,97 . 442.251,97
. .Total: . 71.756.753 . 17.939.188,25 . 17.939.188,25 . 17.939.188,25 . 17.939.188,25

". Cláusula segunda Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: I - a partir da publicação, em relação aos incisos I e II da cláusula primeira; II - a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos demais dispositivos.

Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Luiz Paulo Budal Pedroso de Almeida, Pernambuco - Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Márcio Alves Passos, Roraima - José Roberto Ferreira de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Jeová Francisco dos Santos, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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