DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2026 - UASG 170058

Nº Processo: 19615.724954/2026-59.

Pregão Nº 90008/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A R F. Contratado: 24.144.040/0001-75 - SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA.. Objeto: Contratação de aquisição de equipamentos (câmeras ocr) para um sistema de reconhecimento automático de placas veiculares com uso de algoritmo ocr e de classificação, incluindo implantação/instalação, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/11/2026 a 21/11/2027. Valor Total: R$ 2.331.000,00. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 60/2024

NATUREZA: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 60/2024 que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, CNPJ 00.394.460/0096-02 e a Universidade do Estado de Minas Gerais, CNPJ 65.172.579/0001-15. OBJETO: renovação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 60/2024 por mais 24 (vinte e quatro) meses, em razão da natureza continuada do objeto, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021; substituição do Plano de Trabalho por documento atualizado; atualização da representação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, em razão da substituição de seu Superintendente; atualização da representação da UEMG, em razão da nomeação de seu novo Reitor. DATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. VIGÊNCIA: 24 meses, a partir de 7/10/2026. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor Mário José Dehon São Thiago Santiago, Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal; pela Universidade do Estado de Minas Gerais, o senhor Vinícius de Abreu D'Ávila, reitor da instituição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de 2022 e Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO

LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0700100/13/2026 OBJETO: Mercadorias apreendidas e abandonadas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 20/10/2026 às 09h até o dia 26/10/2026 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/10/2026 às 10h. LOCAL: www.rfb.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: e-mail: [email protected], informando no assunto da mensagem: LEILÃO 0700100/13/2026.

NELSON DOS SANTOS ROCHA Agente de Contratação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao arrematante LEANDRO COELHO RAPHAEL, inscrito no CPF Nº *.434.927-, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2026, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.340944/2026-39.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe da Divisão de Programação e Logística

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE CONVÊNIO

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pelo Superintendente Substituto da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Paranavaí/PR, representado por seu Prefeito, e com intermediação de sua Secretaria Municipal da Fazenda.

2. OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da data de sua assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 21 de setembro de 2026.

3. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Substituto Senhor Marcio Luiz Zamian, e a Prefeitura Municipal de Paranavaí/PR, representada pelo Prefeito Senhor Mauricio Gehlen.

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720161/2024-69, resolve:

Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, FELIPE ALVARES DE ALBUQUERQUE, CPF nº 027.XXX.XXX-73, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87 da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000006/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ $ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Ed i t a l .

De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração

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