DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 46/2026 - DIPRO

Processo nº 02001.033940/2026-48

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da Diretoria de Proteção Ambiental - DIPRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando: ¸o disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988;

¸a Lei nº 9.605/1998; ¸o Decreto nº 6.514/2008; ¸a Lei nº 12.651/2012; ¸o Decreto nº 2.661/1998; ¸a Lei nº 14.944/2024; ¸a Resolução COMIF nº 2/2025;

¸o monitoramento ambiental que indica risco elevado de ocorrência de incêndios florestais nas áreas constantes do Anexo I; NOTIFICA, por meio do presente Edital, os responsáveis, a qualquer título, por imóveis rurais situados nas áreas indicadas, quanto ao dever legal de adoção de medidas de prevenção, preparação e resposta a incêndios florestais, nos termos da legislação ambiental vigente. 1. DAS DIRETRIZES APLICÁVEIS Os responsáveis por imóveis rurais devem observar as seguintes diretrizes:

1.1 Uso do fogo É vedado o uso do fogo sem autorização do órgão ambiental competente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

• 1.2 Prevenção e manejo

Devem ser adotadas medidas compatíveis com as características do imóvel, incluindo: I - manejo adequado do material combustível; II - proteção de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e remanescentes de vegetação nativa; III - adoção de técnicas de descontinuidade de combustível, quando cabíveis; IV - prevenção ao acúmulo excessivo de vegetação seca. 1.3 Organização e vigilância Devem ser observadas medidas de organização e vigilância, incluindo: I - monitoramento do imóvel em períodos críticos; II - comunicação com propriedades vizinhas; III - integração a sistemas de alerta, quando disponíveis. 1.4 Resposta a incêndios Em caso de incêndio: I - deve ser realizada comunicação imediata às autoridades competentes; II - quando tecnicamente possível e seguro, devem ser adotadas medidas iniciais de contenção; III - deve ser prestado apoio às ações de combate, quando viável. 1.5 Capacitação e estrutura Recomenda-se, conforme a capacidade do imóvel: I - a capacitação de trabalhadores; II - a disponibilização de meios mínimos para atuação em prevenção e combate. 1.6 Uso autorizado do fogo Nos casos de uso autorizado: I - devem ser cumpridas as condicionantes da autorização; II - devem ser adotadas medidas de controle e segurança;

III - deve haver estrutura e equipe compatíveis.

1.7 Planejamento Devem ser observadas as diretrizes constantes de instrumentos aplicáveis, como o Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF), o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) ou determinações do órgão ambiental competente. 2. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO O descumprimento das obrigações legais poderá caracterizar infração administrativa ambiental, nos termos do Decreto nº 6.514/2008, sujeitando o infrator às sanções cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

A responsabilização observará a legislação ambiental vigente e a jurisprudência aplicável.

1. DO MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

O IBAMA poderá utilizar tecnologias de monitoramento remoto, sensoriamento por satélite, bases de dados ambientais e ações de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações legais. 4. DA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS

A comprovação da adoção das medidas elencadas neste edital poderá ser solicitada a qualquer momento no âmbito das ações de fiscalização regularmente instauradas. A prestação de informações falsas poderá ensejar responsabilização nos termos da legislação vigente. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Edital possui caráter preventivo e orientativo, sem prejuízo da atuação fiscalizatória do IBAMA. O cumprimento das diretrizes aqui previstas não afasta outras obrigações legais aplicáveis.

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - LISTA DE PROPRIEDADES NOTIFICADAS