DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE DOAÇÃO

Espécie: Termo de Doação nº 612/2026 - Processo nº 08020.012727/2025-70. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ Nº 03.389.126/0001-98. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 612/2026, em referência. Data da assinatura: 17/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 9.480,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 639/2026 - Processo nº 08020.002600/2026-23.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 639/2026, em referência. Data da assinatura: 17/09/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 275.160,00 (duzentos e setenta e cinco mil cento e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 601/2026 - Processo nº 08020.005406/2026-08. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 601/2026, em referência. Data da assinatura: 17/09/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO DE ASSIS SALES, Secretário de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 18.969,00 (dezoito mil, novecentos e sessenta e nove reais).

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Processo nº 08020.004316/2026-91. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE BETIM/MG ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: HERON DOMINGUES GUIMARÃES, Prefeito do Município de Betim/MG. Data de Assinatura: 21/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

Processo nº 08020.004227/2026-45. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: WELBERTH PORTO DE REZENDE, Prefeito do Município de Macaé/RJ. Data de Assinatura: 21/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2026 - UASG 302122

Nº Processo: 00261.003829/2026-31.

Pregão Nº 90005/2026. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: A contratação de serviços contínuos de copeiragem, com fornecimento de todos os materiais, insumos e equipamentos necessários à adequada execução dos serviços, destinados a atender às demandas da agência nacional de proteção de dados - anpd, em brasília/df, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/09/2026 a 21/09/2028. Valor Total: R$ 1.314.214,08. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 57/2026 / Número do processo: 00261.000211/2026-19 / Objeto: Contratação de licenciamento de suíte integrada de produtividade e colaboração em nuvem (Software como Serviço SaaS), contemplando ferramentas de comunicação, colaboração, armazenamento, produtividade, inteligência de negócios (Business Intelligence BI) e recursos avançados de segurança da informação, mediante licenciamento por subscrição mensal, com pagamento mensal conforme as subscrições efetivamente demandadas, disponibilizadas, aceitas e mantidas em execução no período, vigência de 36 (trinta e seis) meses, incluindo serviços agregados de suporte técnico, atualizações de versão, manutenção evolutiva e corretiva disponibilizadas pelo fabricante, administração da solução, documentação técnica e demais serviços necessários à plena utilização da plataforma.

Data de início de recebimento de propostas: 22/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 06/10/2026, 10:30

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=30212205000572026

ESTEFANIA MARTINS GONZAGA Agente de contratação

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Edital nº 711, de 21 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009006/2026-12. Partes: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Alternative Assets I Responsabilidade Limitada, Real Entretenimento Participações S.A. e WTorre S.A. Advogados: Marcio Soares, Renata Caied, Giuliana Beltrame Mangrich, Luis Nagalli, Rodrigo França Vianna, Leticia Harumi Yada e Stella Maria Margarita La Regina. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: entretenimento ao vivo (CNAE 82.30-0/01).

Edital nº 712, de 21 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009017/2026-94. Partes: KAES Phosphate Holdings, LLC, Koch AG & Energy Solutions, LLC, Jorf Fertilizers Company I S.A. e OCP Nutricrops S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Clara Lim e Luiza Ardachnikoff. Natureza da operação: aquisição de controle/ joint venture. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo (CNAE 4683-4/00)).

Edital nº 713, de 21 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009020/2026-16. Partes: Schlumberger B.V. e King Holdings III, L.P. Advogados: Guilherme Favaro Ribas, Natália Oliveira Felix Rugeri, Marcelo Rizzo Napolitano e João Diwali Coelho de Lima. Tipo de operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios (CNAE 2829-1/99).

Edital nº 714, de 21 de setembro de 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009025/2026-31. Partes: Sendas Distribuidora S.A. e Centro de Conveniências Millennium Ltda. Advogados: Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Renata Foizer, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: revenda de combustíveis líquidos (CNAE 4731-8/00).

Edital nº 715, de 21 de setembro de 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009026/2026-85. Partes: Clear Ambiental Investimentos e Participações S.A. e São Simão Saneamento Ambiental S.A. Advogada: Luciana Martorano. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Captação, tratamento e distribuição de água (CNAE 36.00-6/01), Gestão de redes de esgoto (CNAE 3701- 1/00) e Coleta de resíduos não perigosos (CNAE 3811-4/00). Publique-se.

Edital nº 716, de 21 de setembro de 2026.

Nos termos do art. 53, §2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.008991/2026-31. Requerentes: JBS S.A. e Viva S.A.. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Malu Paiva Alves, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Marcela Carvalho. Natureza da operação: combinação de negócios. Setor econômico envolvido: Curtimento e outras preparações de couro (CNAE: 15.10-6-00); Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente (CNAE: 20.99-1-99); Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente (CNAE: 46.84-2-99).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 440075

Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 21000.006781/2022-30. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 04.744.995/0001-56 - TOP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos, objeto do contrato nº 05/2022 na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, com as alterações da instrução normativa SEGES/MG nº 148, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 19/09/2026 a 25/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 837.927,86. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 440075

Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 21000.006781/2022-30. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 04.744.995/0001-56 - TOP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: A inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 19/09/2026 a 25/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 837.927,82. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 440075

Número do Contrato: 10/2025.

Nº Processo: 02209.000136/2025-75.

Pregão. Nº 90003/2025. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 38.309.461/0001-13 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 10/2025 por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 05/10/2026 até 04/10/2028, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, com fundamento no artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.

1. Revisar o contrato para excluir custos fixos ou variáveis não renováveis, conforme previsto no item 9, anexo IX, da in SEGES/MP nº 05, de 2017.. Vigência: 05/10/2026 a 04/10/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 666.011,17. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 193099

Número do Contrato: 39/2021. Nº Processo: 02001.005569/2021-10. Inexigibilidade. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto acrescer em 25% ao valor original do

contrato alterando, dessa forma, a cláusula décima passando o valor do contrato atualizado de r$ 5.841.093,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e um mil noventa e três reais) para r$ 7.301.366,25 (sete milhões, trezentos e um mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com amparo no inciso i, alínea b, e § 1º, do art. 65 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 08/05/2026 a 03/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.301.366,25. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2026).

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