DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 3
Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026
ISSN 1677-7069
| . .265 | .C E - 2 3 1 3 9 0 6 - 4 E 1 F 2 6 8 6 3 1 D 4 4 D 0 EA B C 9 7 8 B 4 E 3 3 4 7 F 4 5 | .1730,0517 | .Uruoca | .CE .FAZENDA REUNIDAS I |
.JAN KENNEDY PAIVA AQ U I N O .*.559.273- |
|---|---|---|---|---|---|
| . .266 | .C E - 2 3 1 3 9 0 6 - 6 E 2 1 4 1 B 0 A DA 0 4 5 9 F 8 2 1 3 7 4 3 7 1 0 4 7 4 0 6 4 | .411,5254 | .Uruoca | .CE .SITIO JURUMENHA |
.VANDA FERNANDES DA S I LV A .*.164.993- |
| . .267 | .C E - 2 3 1 3 9 0 6 - 9 D C D 0 E D 7 6 4 5 8 4 0 7 9 A 2 E E 1 1 C 1 B FC A 2 6 1 8 | .345,4307 | .Uruoca | .CE .FAZENDA BAETA |
.JOSE AIRTON CHAVES CO U T I N H O .*.376.013- |
| . .268 | .CE-2313906-DC839849A0AD484287A274A14243D623 | .307,8426 | .Uruoca | .CE .FAZENDA SANTA QUITERIA |
.EDVALSON FERREIRA DE AQ U I N O .*.581.443- |
| . .269 | .C E - 2 3 1 4 0 0 3 - 1 4 B C E 5 9 1 D F 7 3 4 D 1 C A 0 F FC 0 4 F 6 E 7 C B F 7 A | .1044,3271 | .Várzea Alegre | .CE .FAZENDA NOVA ESPERANÇA FAZENDA CATINGUEIRA |
.RAIMUNDO FERREIRA CARDOSO .*.490.763- |
| . .270 | .C E - 2 3 1 4 0 0 3 - 3 E 5 E 8 7 8 9 B F E 6 4 3 4 D BA 5 2 F B 3 8 0 6 1 C 9 0 A D | .413,8169 | .Várzea Alegre | .CE .SITIO CROATA |
.GEORGE NEY ALMEIDA MOREIRA .*.661.303- |
| . .271 | .CE-2314102-239D1AF79CDB4C658E030F131FE0202B | .2719,462 | .Viçosa do Ceará | .CE .FAZENDA SANTO ANTONIO |
.RAIMUNDO FONTENELE MAPURUNGA .*.713.603- |
| . 272 . . |
C E - 2 3 1 4 1 0 2 - 4 B 6 4 5 0 8 E E F 7 6 4 4 B C 9 B 6 6 8 0 6 1 D 7 A A BA 7 1 . |
154,3862 . |
Viçosa do Ceará . |
CE P I N DA R É . . |
JOANA JUCELITA DE BRITO M AG A L H Ã ES .342.993-* .JOÃO CAETANO DE BRITO M AG A L H Ã ES ..050.493-* |
| . .273 | .CE-2314102-ADE792A16F9F461B9374035089A1E822 | .2687,3688 | .Viçosa do Ceará | .CE .FAZ. CAROÇO |
.PESCAMAR INDÚSTRIA PESQUEIRA LTDA ..19.431/0-** |
| . .274 | .CE-2314102-D19C48A8A8564B33BD0CD9B066C7E154 | .1115,0473 | .Viçosa do Ceará | .CE .FAZENDA SÃO LOURENÇO |
.ANTONIO JOSE TOMAZ DE OLIVEIRA .*.425.693- |
| . 275 . . |
C E - 2 3 1 4 1 0 2 - D 6 7 0 2 0 F 5 C C 0 6 4 2 6 4 B 2 5 7 2 0 9 B 4 B 5 9 C E EA . |
654,6147 . |
Viçosa do Ceará . |
CE FAZENDA SANTO ANTONIO . . |
IBGB COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS .97.861/0- .PITA - PROPRIEDADE IMENSURAVEL DE TERRAS AGRICOLAS LTDA ..34.424/0- |
CAROLINA VIEIRA RIBEIRO DE ASSIS BASTOS Diretora de Proteção Ambiental do Ibama
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 53/2026 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC
| Processo nº 02001.023738/2026-16 O Coordenador-Geral da C no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por estarem em lugar incerto ou não em primeira instância administrativa. cinco dias após a publicação deste E endereço eletrônico snrc.sede@ibama Os interessados poderão o Apresentarrecurso contra |
oordenação-Geral do Processo Sancionado por meio deste Edital, em conformidade c sabido ou porque foram infrutíferas as te Por conseguinte, os interessados poderão dital, nos termos do Art. 126 do Decreto .gov.br, a emissão de guia de recolhimen ptar ainda, no prazo de vinte dias conta as decisõesproferidas nostermos dodis |
r Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recu om o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os ntativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos prof realizar o pagamento a vista do valor consolidado da penalidade pecuniá nº 6514, de 2008, devendo solicitar ao Serviço de Notificação e Registro to. dos da publicação deste edital: postono Art.111 daInstrução NormativaIbama nº19de 2023.O recu |
rsos Naturais Renováveis (Ibama), interessados abaixo relacionados, eridos por autoridade competente ria, com desconto de 30% em até do Contencioso da Cenpsa, pelo rsodeve serdirigido àautoridade |
|---|---|---|---|
juladora ue roferiu a decisão adm |
inistrativa |
, | |
| g q p Desistir do recurso admini Ratificar o interesse na con |
; strativo e solicitar adesão à solução legal versão de multa direta, para os casos de s |
, optando por pagamento a vista com 30% de desconto ou parcelamento eu deferimento na decisão, desistindo do recurso administrativo (para maio |
em até 60 vezes; res informações, acesse o Sistema |
| Sabiá em https://sabia.ibama. |
gov.br/ ou baixe o formu |
lário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt- |
br/assuntos/processo-sancionador- |
| ambiental/arquivos/20260416formula | rioadesaodireta.pdf ); | ||
| _ Decisões sujeitas a recurs administrativa conforme revisão do |
__ o de ofício conforme previsão da IN Iba art 127-A do Decreto Federal nº 6514/ |
ma nº 19/2023 serão submetidas a reexame necessário pela autoridade 008 |
competente de segunda instância |
| , p Caso não seja interposto o |
. . recurso cabível no prazo assinalado, aus |
. ente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as provi |
dências necessárias à cobrança do |
| débito, por meio, inclusive, da inclusã e promoção de execução fiscal (cf. Le |
do devedor no Cadastro Informativo dos i 6.830/1980). |
créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), | inscrição na Dívida Ativa da União |
| . .P R O C ES S O |
.I N T E R ES S A D O | .C P F/ C N P J .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .VALOR ORIGINAL D MULTA (R$) |
A .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ªINSTÂNCIA |
| . .02055.000011/2017-36 |
.CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA |
.851..-49 .9085367/E .25.000,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02055.001203/2008-79 |
.J V N IND E COM DE MADEIRAS LT DA |
.00.250.196/0001-72 .503686/D .3.350.000,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |
| . .02018.001147/2014-67 |
.ROBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO |
.363..-20 .5946/E .150.000,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02055.000236/2015-21 |
.MAXIMINO FREO GARLET | .100..-68 .9063368/E .335.000,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02055.000700/2014-06 |
.VALDIR VILLA | .567..-49 .9052455/E .265.000,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02048.000404/2002-52 |
.MADEIRAS DO PARA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA |
.04.377.320/0001-16 .161902/D .864.875,20 |
.CANCELAMENTO DO AI |
| . .02055.000439/2014-36 |
.PAULO DOURADO DE CAIRES | .579..-49 .9048531/E .300.000,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02003.101236/2017-14 |
.JOSE JOAQUIM DA SILVA FILHO | .612..-68 .9143055/E .33.700,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02055.000139/2016-19 |
.JEAN GRANZA DA SILVA |
.036..-45 .9185/E .195.000,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02055.000543/2014-21 |
.ANTENOR KRAUZER | .448..-49 .9079571/E .220.000,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |
| . .02052.000081/2016-33 |
.ELEANDRO BATISTA | .017..-65 .9073459/E .100.000,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02018.001097/2005-27 |
.ISRAEL FREIRE LIMA | .697..-04 .364302/D .691,1 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO |
| . .02024.003074/2000-63 |
.CLOVIS DA SILVA BOENO | .420..-91 .116053/D .22.500,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |
| . .02021.000322/2009-82 |
.LEVI DANTAS | .635..-44 .514224/D .3.000,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |
| . .02024.000349/2017-55 |
.WESLEY COELHO DE SOUZA | .665..-04 .9110217/E .60.000,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |
| . .02018.000646/2014-37 |
.LUIZ JAMERSON FREITAS DE SOUZA |
.047..-02 .1794/E .10.710,00 |
.CANCELAMENTO DO AI |
| . .02003.000845/2013-23 |
.ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO |
.207..-49 .646134/D .600.000,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |
| . .02021.000360/2012-31 |
.ERASMO REGINALDO DANTAS | .031..-13 .721859/D .2.500,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |
| . .02024.002926/2009-33 |
.INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS METRON LTDA |
.05.608.805/0001-36 .465951/D .822.575,70 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO |
| . .02018.002437/2015-17 |
.MANOEL MARQUES DE SOUSA | .286..-65 .9070214/E .135.000,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02024.105919/2017-01 |
.A.P. MENDES MADEIRAS ME | .19.352.374/0001-02 .9191599/E .2.500,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |
| . .02001.000584/2012-81 |
.CAROLINE DOS SANTOS |
.NÃO IDENTIFICADO .TA 631761/C .- |
.HOMOLOGAÇÃO DO TA |
| M I R A N DA | |||
| . .02022.102073/2017-69 |
.BIRD GOLDEN COMERCIO DE AVES LTDA |
.07.322.807/0001-90 .9104758/E .5.000,00 |
.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÃO |
| . .02001.029081/2020-05 02001006574/2016-82 |
.AUTORIA DESCONHECIDA NEUCIR LUIS PARAVISI |
.- .0R5K7Z12 .- 525**-15 9109215/E 33750000 |
-Ç .HOMOLOGAÇÃO DO TA HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .. . .02013.000018/2016-63 |
. .A P SOUZA AUTO POSTO |
... . .., .00.290.479/0001-48 .9068656/E .1.200,00 |
. .HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02054.000142/2015-61 . .02001.125755/2017-98 |
.AUTORIA DESCONHECIDA .ANGEL PARRA PIOVEZANI |
.- .612264/E .- .261..-86 .9147781/E .1.500,00 |
.HOMOLOGAÇÃO DO TA .HOMOLOGAÇÃO DO AI |
| . .02048.000622/2015-10 |
.ROSA MARIA BARBOSA DE FREITAS |
.828..-91 .8967/E .500 |
.HOMOLOGAÇÃO DO AI - QUITADO |
| Este documento pode ser verificado no http://www.in.gov.br/autenticidade.html . .02001.130173/2017-23 |
endereço eletrônico , pelo código 05302026092200099 .M.A.A. DA COSTA FERRAGENS EPP |
Documento assinado digitalmente co que institui a Infraestrutura de 99 .26.122.001/0001-00 .9217273/E .411.500,00 |
nforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. .EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PRESCRIÇÃO |