DOU 22/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 179, terça-feira, 22 de setembro de 2026

PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações ¿ SEI, no âmbito do IBAMA. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0 . FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento do processo quanto à sanção pecuniária. Nos termos do art. 96, §5º, II, do Decreto nº 6.514/2008, as opções são: a) pagamento da multa à vista com desconto de 30%; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. Para maiores informações acesse o Sistema Sabiá em https://sabia.ibama.gov.br/ ou baixe o formulário de adesão no link https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/processo-sancionador-ambiental/arquivos/20260416_formulario¿ .

HALISSON PEIXOTO BARRETO

AVISO DE CONVALIDAÇÃO

Processo nº 02001.005569/2021-10 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por intermédio da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, torna público que foi firmado o Termo de Convalidação de Ato Administrativo nº 28726930/2026-Diplan, assinado pela Senhora Anne Pascale de Oliveira Mota Ayres, Diretora de Planejamento, Administração e Logística - Diplan, por meio do qual foi convalidado, com efeitos retroativos à data de sua assinatura, o Primeiro Termo Aditivo (SEI nº 27265315) ao Contrato Administrativo nº 39/2021, celebrado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, cujo objeto consiste na prestação de produtos e serviços exclusivos dos Correios, mediante adesão a Pacote de Serviços, referente ao acréscimo quantitativo de 25%, no valor de R$ 7.301.366,25 (sete milhões, trezentos e um mil trezentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

A convalidação se deu em razão da necessidade de saneamento do vício procedimental identificado e da inexistência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, RATIFICANDO o Primeiro Termo Aditivo (SEI nº 27265315), e mantendo íntegros seus termos e efeitos.

O vício identificado incorreu da ausência de manifestação prévia da Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama - PFE/IBAMA antes da celebração do referido Termo, razão pela qual o ato foi validamente convalidado com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e nos princípios que regem a Administração Pública. O Termo de Convalidação produz seus efeitos legais a partir da data nele indicada, consoante publicação no Diário Oficial da União.

ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES Diretora de Planejamento, Administração e Logística

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 142/2026 / Número do processo: 02001.019900/2026-93 / Objeto: Contratação de serviços contínuos de transporte coletivo por ônibus, para o deslocamento de funcionários em Brasília/DF.

Data de início de recebimento de propostas: 22/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 06/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=19309905001422026

MARCOS RAMOS DA SILVA FERNANDES

Agente de contratação

SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 193101

Número do Contrato: 3/2025. Nº Processo: 02003.001548/2025-39.

Pregão. Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 04.451.516/0001-03 - EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Inclusão previsão de custeio do benefício reembolso-creche - in seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026, acréscimo quantitativo consistente no aumento de 1 (uma) calça e 1 (um) calçado no conjunto de itens que compõem o uniforme fornecido pela contratada e prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Vigência: 06/10/2026 a 06/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.099.538,28. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

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