DOEBA 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 22 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.483

Tendo em vista o pedido de rescisão de contrato da servidora LAÍS GONÇALVES DE CARVALHO , na função de Assistente de Procuradoria, fica convocado o candidato constante da relação abaixo, para apresentar a documentação referida no Capítulo 17, do Edital PGE nº 001/2024, no prazo de 10 (dez) dias úteis, no horário de 09h às 11h e das 14h às 17h, contados da presente publicação, na sede da Procuradoria Geral do Estado - Coordenação de Recursos Humanos - 3ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia - CAB, nº 370, nesta capital:

Considerando o PARECER Nº PA-NPA-204-2026, exarado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE;

Considerando a manifestação favorável da Secretaria Executiva do CONGEOS quanto à conformidade dos termos da minuta do Termo Aditivo e seus respectivos indicadores e metas com a Lei nº 8.647/2003 e Decreto nº 8.890/2004, aplicáveis ao caso em virtude da regra de transição prevista no art. 71 da Lei Estadual nº 15.176, de 25 de junho de 2026;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO INCISO IX DO ART. 9º DO REGIMENTO INTERNO CONGEOS E TENDO EM VISTA O QUE PREVÊ O INCISO V, § 2º DO ART. 2 ° DA LEI ESTADUAL Nº 8.647/2003 ;

Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos

Objeto: Rescindindo a partir de 21/09/2026, conforme processo SEI nº 006.0400.2026.0091332-89, o contrato firmado sob o Regime Especial de Direito Administrativo - REDA da servidora LAÍS GONÇALVES DE CARVALHO , matrícula nº 92120119, na função de Assistente de Procuradoria.

Art. 1º - Aprovar os termos da minuta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 117/2024, seus indicadores e metas, a ser celebrado entre Secretaria da Cultura - SECULT, a Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB e a Associação Amigos do Teatro Castro Alves - ATCA, organização social qualificada na área da cultura, tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 1º de outubro de 2026, com o correspondente repasse financeiro necessário à manutenção dos serviços, sem inovação substancial do objeto originalmente pactuado, em conformidade com o processo SEI nº. 022.2255.2026.0002614-86.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Procurador Geral Adjunto para Assuntos Administrativos <#E.G.B#1235374#6#1336733/>

RESOLUÇÃO Nº 32/2026 - AD.REFERENDUM DO CONGEOS APROVA OS TERMOS DA MINUTA DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 117/2024, PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DA MÚSICA DE CONCERTO NO ÂMBITO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DA BAHIA - OSBA

Considerando as justificativas técnicas apresentadas pela Secretaria de Cultura - SECULT;

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Declarar reconhecimento da prescrição relativa ao período em que o servidor de matrícula nº 71538xx9 atuou como docente no PROFMAT, conforme orientação da d. Procuradoria-Geral do Estado, através do Despacho nº PA-NCAD-1321-2025, acostado ao doc. SEI nº 00130608823 do processo SEI nº 006.0400.2023.0002660-11

Secretário da Administração

Nos termos e em conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que este Conselho julgou em sessão ordinária do dia 17 DE SETEMBRO DE 2026, os recursos elencados abaixo, proferindo as seguintes decisões:

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br