DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96 – São Paulo, 71 (241)

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da legislação tributária municipal vigentes.

1. DESPACHO: IMPROCEDENTE (CABE RECURSO ORDINÁRIO, NOS TERMOS DA IN SF/ SUREM nº 10, DE 04/12/2019)

Processo: 6017.2026/0032686-0

SQL nº: 073.055.0188-3

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

2. BASE LEGAL: Decreto nº 50.895/09; Decreto nº 63.698/2024 (Consolidação da Legislação Tributária Municipal); art.12, II, Lei nº 10.235/86; art.422, §1º do CPC/15.

Contribuinte: MARCIA CORREIA/ CPF XXX.537.778-XX

Representante: NÃO HÁ

1. Encaminhamento: DIMOBatualização cadastral. Em seguida, Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município - FISC.

2. PRAZO RECURSAL: O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência desta decisão, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.

Assunto: Impugnação de Notificação de Lançamento (NL) - IPTU: 01/2026

ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO E PROVIDÊNCIAS :

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0046270-6 CNPJ ou CPF: 76.581.354/0001-39 Contribuinte: CONSTRUTORA INDEPENDENCIA LTDA

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (Decreto nº 50.895/09)

6.1 Considera-se data de ciência da decisão a data da publicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, conforme dispõe a Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 2/ 2016.

1. TEMPESTIVIDADE: PEDIDO EM 12/05/2026; VENCIMENTO DA 1ª PARCELA/PRESTAÇÃO ÚNICA: 14/02/2026: TEMPESTIVO (Art.36, inciso II, Lei nº 14.107/05)

S.Q.L.: 075.028.0222-3

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

1. Cuida-se de impugnação de lançamentos de IPTU.

6.2 Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 04 de dezembro de 2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://savinternet.sf.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sextafeira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.

Alega o impugnante que o imóvel não está no pool hoteleiro, tendo destinação exclusivamente residencial.

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, através do documento 164809897, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos lançamentos do IPTU dos exercícios de 2021 a 2026, formalizados pelas Notificações de Lançamento (NL) nº 01/2021, 01/2022, 01/2023, 01/2024, 01/2025 e 01/2026.

Diante do exposto, requer alteração do uso do imóvel

Esta é, em suma, a controvérsia.

6.3 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhado dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura.

Relatado o essencial, cumprido os requisitos da legitimidade e da tempestividade da impugnação, passemos à análise do mérito.

1.1 Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeito passivo, na condição de proprietários do imóvel: ESPÓLIO DE ANTONIO DA CRUZ, CPF XXX.872.108-XX, e ESPÓLIO DE ARLETE FERRO DA CRUZ, CPF XXX.614.898-XX.

3.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notifição de Lançamento 01/2026 e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3.1.1.1 O “uso” constante no Cadastro Imobiliário Fiscal deve refletir a efetiva destinação do imóvel.

1. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.

3.1.1.2 Em consulta aos sistemas disponíveis, contatamos que a contribuinte é proprietária de diversos imóveis, sendo que um deles, SQL 073.055.0094-1, localizado no mesmo edifício (“Edifício Brasília Small Town Flat Service”), foi concedido o uso residencial (PA 6017.2022/ 0026341-0).

1. Encaminhamento: Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município - FISC.

NÚCLEO AFTM 26

Decisão Tributária | Documento: 165430947

Referência: Processo Administrativo SEI nº 6021.2026/0046277-3 CNPJ ou CPF: 004.433.108-82 Contribuinte: JOSE MARIA MARTINS DE

3.1.1.3 Dessa forma, considerando que já existe um imóvel com uso residencial, não foi juntada aos autos o Contrato de Locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente a data do fato gerador (1º de janeiro) a que corresponda o lançamento impugnado, a fim de comprovar que o imóvel possui o uso residencial.

Processo: 6017.2026/0028363-0

OLIVEIRA S.Q.L.: 054.103.0020-3

SQL nº: 112.663.0091-1

Assunto: Revisão de Ofício de Lançamento do IPTU.

Contribuinte: GERALDO PEREIRA DA SILVA

CPF nº: XXX.655.288-XX

3.1.1.4 Consoante o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

Assunto: Impugnação de Lançamento Tributário (IPTU)

1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, através do documento 164819992, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do lançamento do IPTU do exercício de 2021, formalizado pela Notificação de Lançamento (NL) nº 01/2021.

Notificação: 01/2026

1. LEGITIMIDADE: COMPROVADA (nº 50.895/ 2009).

3.1.2 Em face do exposto, fica mantido o lançamento fiscal questionado, uma vez que se encontra em conformidade com os dispositivos legais acima mencionados e com as demais normas

2. TEMPESTIVIDADE: pedido em 17/04/2026; vencimento da 1ª prestação ou parcela única em: 14/02/2026: TEMPESTIVO (art. 36, II, da Lei

1.1 Em substituição ao lançamento cancelado nos termos deste despacho, deverá ser emitido novo lançamento, constando como sujeito passivo, na

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