DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

226 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

A empresa URCA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA CNPJ 38828823000506 teve sua licença deferida.

cabível a aplicação de multa ou qualquer outra sanção administrativa enquanto o pedido não for apreciado em primeira instância, ou seja, até eventual indeferimento.

Municipais, DEFIRO , este recurso com o cancelamento do auto de multa: 05 366 555 0, com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.( este auto foi substituido pelo auto de fiscalização 05 01 011 837-4).

6041.2026/0002792-8 - Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza

A empresa URCA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA CNPJ 38828823000506 teve sua licença deferida.

6041.2026/0003644-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa URCA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA CNPJ 38828823000506 teve sua licença deferida.

A empresa URCA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA CNPJ 38828823000506 teve sua licença deferida.

6041.2026/0003646-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa URCA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA CNPJ 38828823000506 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

DESPACHO: Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6051.2026/ 0002867-8 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este recurso com o cancelamento do auto de fiscalização 05 01 010 989-8 com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Deferido pelo atendimento da notificação apresentando o protocolo da solicitação do Auto de Licença de Funcionamento, não sendo

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0002109-1 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este recurso com o cancelamento do auto de multa 05 366 652-6 com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização, nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003087-2 e informação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , este com o cancelamento do auto de multa: 05 365 107 3, nos termos contidos no artigo 14 § 2º da Lei nº 15.442/2011, alterado pelo artigo 1º, da Lei n° 15.733/2013 ao disposto do § 3 do artigo 20, do Decreto n° 52.903/2012, alterado pelo artigo 1º do Decreto n° 54.039/2013

6041.2026/0003354-5 - Comunicações Administrativas: Ofício

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização, nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003354-5 e informação do Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , esta comunicação de regularização com o cancelamento do auto de fiscalização: 05 01 012 094-8, pelo atendimento da notificação realizando o passeio nos termos e prazo determinado pela legislação municipal.

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização, nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6050.2026/ 0008925-6 e informação da Fiscal de Posturas

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização, nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0002792-8 e informação da Fiscal de Posturas Municipais, DEFIRO , esta comunicação de regularização com o cancelamento do auto de multa: 05 365 973 2, nos termos contidos no artigo 14 § 2º da Lei nº 15.442/2011, alterado pelo artigo 1º, da Lei n° 15.733/2013 ao disposto do § 3 do artigo 20, do Decreto n° 52.903/2012, alterado pelo artigo 1º do Decreto n° 54.039/2013. Autorizo também o cancelamento do auto de multa 05 367 752-8 referente ao resíduo vinculado a este contribuinte face a regularização do passeio em tempo habil conforme determina a legislação municipal.

Despacho indeferido | Documento: 165416394

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003364-2 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de multa: 05 366 084 6 por violação dos artigos 136, 141 e 165 da Lei nº 16.402/ 16 e pelo artigo 1º do Decreto nº 57.443/16. Despacho indeferido | Documento: 165467741

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6050.2026/ 0008920-5 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de fiscalização 05 01 011 315-1, por violação dos artigos 43 e 94 da Lei nº 16.642/17 e pelo artigo 92 do Decreto nº 57.776/17.

Despacho indeferido | Documento: 165471612

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E